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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 17.o - Direito de propriedade

Artigo 17.o - Direito de propriedade

1. Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.
2. É protegida a propriedade intelectual.

  • Text:

    Este artigo corresponde ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à CEDH:
    `Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional.
    As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados-Membros possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou de multas.`
    Trata-se de um direito fundamental comum a todas as constituições nacionais, que foi repetidamente consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e pela primeira vez no acórdão Hauer ( 13 de Dezembro de 1979, Colect. 1979, p. 3727). A redacção foi modernizada; todavia, nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH, não podendo ser excedidas as restrições nela previstas.
    A protecção da propriedade intelectual, que é um dos aspectos do direito de propriedade, merece uma referência explícita no n.o 2, tendo em conta a importância crescente que tem vindo a assumir e o direito comunitário derivado. A propriedade intelectual abrange inter alia, além da propriedade literária e artística, o direito das patentes e das marcas e os direitos conexos. As garantias previstas no n.o 1 são aplicáveis em termos adequados à propriedade intelectual.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Aiman Jaber contre Conseil de l'Union européenne
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Seventh Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Foreign and security policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:629
  • Khaled Kaddour contre Conseil de l'Union européenne
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Seventh Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Foreign and security policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:628
  • Ledra Advertising Ltd and Others v. European Commission and European Central Bank (ECB)
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Economic and monetary affairs
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:701
  • Mc Fadden v. Sony Music Entertainment
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:689
  • GS Media BV v. Sanoma Media Netherlands BV and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:644
  • Sony Music Entertainment Ireland Ltd & Ors v UPC Communications Ireland Ltd
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Court of Appeal
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Giovanni Pesce and Others v Presidenza del Consiglio dei Ministri - Dipartimento della Protezione Civile and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Agriculture
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:428
  • Montis Design BV v. Goossens Meubelen BV
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Internal market
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:383
  • Ledra Advertising Ltd and Others v. European Commission and European Central Bank (ECB)
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Economic and monetary affairs
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:290
  • A., B., C., D., E., F., G., I. and H. v J. and L., M., N., O. and P., R. and S., T., U., V
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Romanian High Court of Cassation and Justice
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):

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