eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

  • Text:

    Os direitos garantidos no artigo 7.o correspondem aos garantidos pelo artigo 8.o da CEDH. Para ter em conta a evolução técnica, o termo `correspondência` foi substituído por `comunicações`.
    Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do artigo correspondente da CEDH. Por conseguinte, as restrições susceptíveis de lhe serem legitimamente impostas são idênticas às toleradas no quadro do artigo 8.o em questão:
    `1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
    2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.`

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Ombudsman
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • VZW Kinderrechtencoalitie Vlaanderen (Children’s rights coalition Flanders) and VZW Liga voor Mensenrechten (League for Human Rights) v. the Kingdom of Belgium
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Council of State
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Re. the application of XXX Memic for permit to file a certiorari order
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court of Cyprus, Primary Jurisdiction
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CY:AD:2022:D26
  • V.М.А. v Stolichna obshtina, rayon „Pancharevo“
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2021:1008
  • LW v Bundesrepublik Deutschland
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2021:898
  • Re the application of XXX Hadjioannou et al for the issue of a Certiorary Order regarding the order for recovery of telephone data dated 29.09.2019 isused by the District Court of Limassol based on application No, 70/19 and the affidavit of police officer 3xx7 xxx Akourastos for the lifting of telecommunication data of the applicant on the basis of the law on data retention of 2007 N. 183(1)/07.
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Cyprus Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    CY:AD:2021:D487
  • B. A. H. H. v. Republic of Cyprus through the Asylum Service
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Administrative Court of International Protection
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    CY:DDDP:2021:416
  • Bundesrepublik Deutschland v SE
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2021:709
  • President of the Republic
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • CG v The Department for Communities in Northern Ireland
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Free movement and equality
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2021:602

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