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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
Severe labour exploitation in the EU
Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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6 -
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7 -
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8 -
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28 -
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30 -
Protecção em caso de despedimento sem justa causa
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33 -
Vida familiar e vida profissional
34 -
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35 -
Protecção da saúde
36 -
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38 -
Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 -
Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 -
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48 -
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50 -
Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
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Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Support for human rights systems and defenders
Civil society
02 February 2024
Tackling challenges to anti-racism civic space
FRA presented its findings on civic space at a European Commission workshop on shrinking antiracism civic space on 31 January in Brussels.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
02 February 2024
FRA joins Council of Europe AI Committee meeting
FRA joined the plenary meeting of the Council of Europe’s Committee on artificial intelligence (CAI). FRA was part of the EU Delegation.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
31 January 2024
How countries protect children across the EU
Over the years, the EU and its Member States have continued to improve child protection systems though gaps still remain. The EU Fundamental Rights Agency (FRA) mapped the current situation across the EU to support efforts to make further improvements.
Read report
Event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
30 January 2024
Council discussion on FRA’s draft programming document
FRA will present its Draft Programming Document 2025-2027 to the Council of the EU’s Working Party on Fundamental Rights, Citizen’s Rights and Free Movement of Persons (FREMP) on 30 January in Brussels.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
25 January 2024
Greek Ombudsman and FRA joint workshop on forced return monitoring
The Greek Ombudsman and FRA held an expert workshop for staff of the Cypriot and Greek ombuds bodies who work as forced return monitors
Event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
25 January 2024
Online presentation of FRA’s work to Turkish delegation
FRA will give an online presentation on its work and activities to a delegation of Turkish authorities on 25 January.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
Racial and ethnic origin
25 January 2024
Being Black in the EU report presented to the European Parliament
FRA took part in a meeting of the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) on 23 January.
News Item
Asylum, migration and borders
25 January 2024
Fundamental Rights at Frontex
On 23 January, FRA and the Frontex Consultative Forum on Fundamental Rights attended the Frontex Management Board meeting. They addressed the protection of fundamental rights in Frontex operations.
News Item
Asylum, migration and borders
25 January 2024
FRA and EU Asylum Agency visits Council of Europe to discuss asylum and migration
The Council of Europe’s Special Representative on migration and refugees hosted a visit from FRA and the European Union Agency for Asylum (EUAA).
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
18 January 2024
FRA kicks off Entry/Exit System project
On 11 January, FRA held the inception meeting for a new project on the Entry/Exit System (EES) with partners from its research network, FRANET.
View project
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
18 January 2024
Moldovan delegation visits FRA
A delegation from Moldova visited FRA on 16 January. It was an opportunity to present the Agency to the delegation and showcase how it works with examples.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Racial and ethnic origin
18 January 2024
Being Black in the EU, discrimination and the SDGs
On 17 January, the UN Development Programme held a virtual roundtable event on ‘Being Black in the EU and beyond. People of African Descent, discrimination and the SDGs’. The event was prompted by FRA’s recent publication ‘Being Black in the EU’.
Download the report
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
05 January 2024
New language versions of EU Charter trainer’s manual now out
FRA’s provides guidance on organising and running training on the EU’s Fundamental Rights Charter. The trainer’s manual is based on a series of cases studies.
Download manual
News Item
Asylum, migration and borders
04 January 2024
Visa Committee discusses support for human rights defenders
On 18 December 2023, FRA presented its report on human rights defenders to the Visa Committee which brings together all EU Member States.
Get report
News Item
Support for human rights systems and defenders
19 December 2023
EU funds for fostering equality and inclusion
EU funds must respect fundamental rights and are a key driver for equality and inclusion. The EU Agency for Fundamental Rights (FRA) calls on the EU and its Member States to involve national human rights institutions, ombuds institutions and equality bodies in the programming, implementing and monitoring of EU funds. This will prevent EU money from being spent in ways that undermine or directly violate our rights.
Read report
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
18 December 2023
Protecting children at Europe’s borders – new guidance for border officials and other authorities
A new joint publication from the Council of Europe and the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) outlines the relevant human rights standards at Europe’s borders that apply to children.
Download note
News Item
Artificial intelligence and big data
15 December 2023
Council of Europe Committee on AI
As part of the EU Delegation, FRA joined the 8th plenary meeting of the Council of Europe’s Committee on artificial intelligence (CAI) on 5-8 December 2023 in Strasbourg.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
15 December 2023
The Themis Competition
From 5 to 8 December 2023, FRA participated in the Grand Final of the Themis competition – moot court for judicial trainees organized by the European Judicial Training Network.
News Item
Child protection
Asylum, migration and borders
15 December 2023
Training on guardianship for unaccompanied children
On 6-8 December 2023, the Greek Ministry of Migration and Asylum in collaboration with the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) and the EU Asylum Agency (EUAA) provided a training of trainers on guardianship for unaccompanied children.
Download training manual
News Item
Asylum, migration and borders
15 December 2023
Supporting human rights compliant asylum procedures
On 8 December, FRA contributed to discussion on human rights compliant asylum procedures in the Parliamentary Assembly of the Council of Europe (PACE) Committee on Migration, Refugees and Displaced Persons. FRA reported about obstacles in accessing asylum procedures at EU’s external borders as described in its report Asylum and migration:
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