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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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Child-friendly justice – perspectives and experiences of professionals: Press pack
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
3 -
Direito à integridade do ser humano
4 -
Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
Não discriminação
22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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33 -
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35 -
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36 -
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37 -
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38 -
Defesa dos consumidores
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39 -
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Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
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44 -
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Roma
22 May 2018
Council of Europe committee discusses anti-Gypsyism
The Agency will attend the Council of Europe’s Ad hoc Committee of Experts on Roma and Travellers’ issues (CAHROM) in Athens on 22 May.
Event
Hate crime
Equality, non-discrimination and racism
22 May 2018
-
23 May 2018
Bulgarian EU Presidency seminar focuses on antisemitism
On 22 and 23 May in Sofia, the Agency will give presentations to the Bulgarian EU Presidency seminar on ‘Holocaust, antisemitism the rise of hate crime and hate speech’
News Item
Children, youth and older people
18 May 2018
Responding to violence against children
From 17 to 18 April, the Agency took part in the first expert meeting on Responses to Violence against Children established by the Ad hoc Committee for the Rights of the Child (CAHENF) in Strasbourg.
News Item
Sex, sexual orientation and gender
18 May 2018
Developing a survey on gender-based violence
From 15 to 16 May, the Agency took part in the meeting of the Eurostat task force charged with developing a survey on gender-based violence.
News Item
Hate crime
18 May 2018
Workshop discusses hate crime recording in Bratislava
On 15 May, the Agency, together with ODIHR, facilitated a workshop in Bratislava for law enforcement officers and officials responsible for hate crime registration.
News Item
Roma
18 May 2018
Joint thematic rights platforms discuss the right to housing
The right to adequate housing and the link between the European Pillar for Social Rights and the European Social Charter was the focus of discussions during thematic platform meetings in Belfast.
News Item
Sex, sexual orientation and gender
17 May 2018
Stronger together for LGBTI equality
Step-by-step advances are being made towards improving the equality of lesbian, gay, bisexual, trans and intersex (LGBTI) people in Europe. This year’s International day against homophobia, transphobia and biphobia, on 17 May, underlines the need to strengthen alliances to continue to build on this progress to help combat intolerance, hate and discrimination towards LGBTI people.
Event
Data protection, privacy and new technologies
16 May 2018
-
18 May 2018
RightsCon panel to unravel the secrets of surveillance
This year the RightsCon Conference will take place in Toronto from 16 to 18 May.
News Item
15 May 2018
Going local to help address migration challenges
Cities can play a vital role in meeting today’s migration challenges, said FRA’s Director at this year’s State of the Union conference in Florence on 10 May.
Event
Hate crime
15 May 2018
Law enforcement workshop focuses on hate crime registration
On 15 May, the Agency together with the OSCE’s Office for Democratic Institutions and Human Rights will facilitate a workshop for law enforcement officers and officials responsible for (hate) crime registration in Slovakia.
Event
Sex, sexual orientation and gender
15 May 2018
-
16 May 2018
Towards the next European gender-based violence survey
From 15 to 16 May, the Agency will take part in a Eurostat task force meeting on developing a gender-based violence survey.
Event
Support for human rights systems and defenders
15 May 2018
-
17 May 2018
FRA Management and Executive Boards meet
The Agency’s Management and Executive Boards will meet from 15 to 17 May.
Event
Equality, non-discrimination and racism
14 May 2018
-
17 May 2018
Honouring Black Europe during European Parliament week on People of African Descent
The European Parliament is hosting a week of activities to honour people of African descent, between 14 and 17 May.
Event
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Hate crime
14 May 2018
-
18 May 2018
UN’s Annual Crime Commission takes place
The annual UN Crime Commission in Vienna takes place from 14 to 18 May.
Event
Asylum, migration and borders
Support for human rights systems and defenders
10 May 2018
-
12 May 2018
FRA addresses the State of the Union conference
The FRA Director will address the European University Institute’s renowned State of the Union conference.
News Item
09 May 2018
Strengthening cooperation with the European Parliament’s Employment and Social Affairs Committee
A delegation from the European Parliament’s Employment and Social Affairs Committee (EMPL) visited the Agency on 9 May to explore how to further strengthen cooperation with FRA and how the Agency could support the Committee’s work.
News Item
Asylum, migration and borders
09 May 2018
Expert seminar looks at criminalisation of humanitarian assistance
The Agency gave a presentation at an expert seminar on its latest findings concerning the criminalisation of those who provide humanitarian assistance to irregular migrants on the move.
News Item
Roma
09 May 2018
European Social Cohesion Platform discusses current challenges
The European Social Cohesion Platform established by the Council of Europe’s Committee of Ministers met from 3 to 4 May in Strasbourg.
News Item
09 May 2018
FRA engages with EU Ambassadors to the UN in Geneva
On 8 May, FRA Director Michael O’Flaherty interacted with the EU Ambassadors to the UN in Geneva.
Video
Data protection
Data protection, privacy and new technologies
09 May 2018
Video blog by Michael O'Flaherty: data protection
This video blog by FRA Director Michael O'Flaherty is released periodically and will address burning fundamental rights themes.
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