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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Second European Union Minorities and Discrimination Survey (EU-MIDIS II) Roma
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1 -
Dignidade do ser humano
2 -
Direito à vida
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4 -
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5 -
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18 -
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19 -
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Título III: Igualdade
20 -
Igualdade perante a lei
21 -
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22 -
Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 -
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Direitos das crianças
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27 April 2018
Strengthening ties with the Austrian Minister of Justice
On 27 April, the FRA Director will meet with the Austrian Minister of Justice, Josef Moser.
Event
Equality, non-discrimination and racism
Roma
Sex, sexual orientation and gender
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
26 April 2018
-
27 April 2018
Equality data subgroup holds first formal meeting
The Subgroup on Equality Data will gather on 26-27 April in Brussels for its first formal meeting to start work on preparing a set of non-binding guidelines on improving the collection and use of equality data in EU Member States
Press Release
Children, youth and older people
Asylum, migration and borders
25 April 2018
How age limits children’s access to rights
Only four EU Member States prohibit the solitary confinement of child detainees even though such detention can harm a child’s health and development. This is just one of the many ways age limits can impact child’s rights, outlined in a new European Union Agency for Fundamental Rights report. It suggests how Member States can remove inconsistencies to better deliver child protection.
Event
Sex, sexual orientation and gender
25 April 2018
Breaking myths about the Istanbul Convention on violence against women
A panel discussion on ‘Breaking myths about the Istanbul Convention on violence against women’ will take place on 25 April in Brussels
Event
Support for human rights systems and defenders
25 April 2018
Hungarian Commissioner for Fundamental Rights visits FRA
On 25 April, the Agency will welcome the Hungarian Deputy Commissioner for Fundamental Rights and members of his office
Event
Roma
People with disabilities
25 April 2018
-
27 April 2018
Seminar looks at measuring the quality of life of vulnerable groups
From 25 to 27 April in Budapest, the Agency will take part in an expert workshop on methods and data infrastructure to measure the quality of life of various vulnerable groups
Event
Asylum, migration and borders
24 April 2018
OSCE event explores civil society issues
The Agency will present its findings and suggestions on civil society space at a OSCE side event to the 18th ‘Alliance against Trafficking in Persons’ conference on 24 April in Vienna
Event
Support for human rights systems and defenders
23 April 2018
FRA Director meets Dutch Minister of Justice and Security
On 23 April, the FRA Director will meet with the Netherlands’ Minister of Justice and Security, Ferd Grapperhaus.
Event
Roma
23 April 2018
-
25 April 2018
Roma civil monitoring project workshop for NGOs
The Agency will lecture on the ‘Structure-Process-Outcome’ monitoring framework and how it can apply for monitoring the EU Roma inclusion policies framework during a workshop from 23 to 25 April in Budapest.
News Item
Support for human rights systems and defenders
20 April 2018
Supporting Romania prepare for its EU Presidency
On 16 and 17 April, the FRA Director was in Bucharest, to prepare the Agency’s cooperation during Romania’s Presidency of the Council of the EU
News Item
People with disabilities
Sex, sexual orientation and gender
20 April 2018
Conference on political participation of women with disabilities
The Agency spoke about the challenges and obstacles that prevent women with disabilities from participating in political and public life during a conference it Vienna from 16 to 17 April
News Item
Sex, sexual orientation and gender
20 April 2018
EU Justice and Home Affairs Agencies network focuses on gender statistics
On 12 April, the European Gender Institute chaired a workshop on gender statistics in the framework of the EU Justice and Home Affairs Agencies network.
News Item
20 April 2018
UN expert seminar focuses on the human rights of older people
The OHCHR regional office for Europe and Age Platform Europe hosted a seminar from 12 to 13 April in Brussels on the human rights of older people.
News Item
Asylum, migration and borders
20 April 2018
CIVEX annual dialogue focuses on migrant experiences
This year the annual dialogue of the EU Committee of the Regions’ Commission for Citizenship, Governance, Institutional and External Affairs (CIVEX) with the Agency focused on the experiences of migrants in the EU and the impact on the local communities
News Item
Asylum, migration and borders
20 April 2018
Fundamental rights support to Italian authorities in migration hotspots
On 16 April, the Agency attended a meeting of the health sub-group of the standard operating procedures steering group organised by the Italian Ministry of Interior
News Item
Asylum, migration and borders
19 April 2018
Respecting rights while sharing data across EU IT systems
Allowing EU IT systems to communicate and share information can help address current migration and security challenges. However, in the drive to be more efficient and effective, people may find that their personal data has been shared without them knowing or they may be considered suspicious due to data errors. The latest Opinion from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) examines current proposals and suggests how the EU could ensure people’s rights are respected.
Event
Data protection, privacy and new technologies
19 April 2018
-
20 April 2018
FRA joins annual EU Data Protection Law conference
The Agency will present its privacy and data protection work during the 2018 Annual Conference on EU Data Protection Law, taking place in Brussels, between 19 and 20 April
Event
19 April 2018
-
20 April 2018
Training judges on the EU’s Fundamental Rights Charter
On 19 and 20 April, 40 judges from across the EU will attend a training seminar on the applicability and effect of the EU Charter of Fundamental Rights in national proceedings at FRA in Vienna
Event
19 April 2018
-
20 April 2018
FRA National Liaison Officers meet in Vienna
FRA’s National Liaison Officers (NLOs) will meet in Vienna from 19 to 20 April to discuss the Agency’s cooperation with the EU Member States.
Event
19 April 2018
-
20 April 2018
FRA speaks to European teachers union standing committee for equality
The Agency will promote its findings and work on civic education and the integration of migrants at a meeting of the European Trade Union Committee for Education (ETUCE) on 19-20 April.
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