27
April
2022

Municípios Pelos Direitos Humanos na União Europeia - Orientação prática

Este guia pode ajudar os municípios que desejam melhorar os seus esforços em prol dos direitos humanos. O seu objetivo é encorajar as autoridades locais a adotar padrões mais elevados em matéria de direitos humanos. A ideia é encorajar e promover a aprendizagem mútua sobre os direitos humanos e os direitos fundamentais. A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), um grupo de municípios pelos direitos humanos e vários profissionais na União Europeia (UE) trabalharam em conjunto para produzir este guia. O guia baseia-se nas práticas e experiências promissoras de municípios, regiões, peritos, organizações internacionais e redes disponíveis no relatório da FRA Municípios pelos direitos humanos na UE: um quadro para o reforço dos direitos a nível local.
Panorâmica

O enquadramento dos municípios em matéria de direitos humanos analisa as fundações, estruturas e ferramentas que podem ajudar os municípios a integrar os direitos humanos de uma forma holística e sustentável no seu trabalho. Compila os elementos necessários que podem ser aplicados de uma forma flexível, adaptada ao contexto local e aos recursos do município. As ferramentas apoiam as estruturas, que por sua vez integram as fundações—os direitos e os princípios—no trabalho do município.

Resumo do enquadramento

Fundações- Compromissos do município com os direitos humanos

  • Compromisso de respeitar, proteger e cumprir os direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no direito da União
  • Compromisso de proteger, respeitar e cumprir as normas internacionais em matéria de direitos humanos
  • Compromisso com os ODS da ONU e com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
  • Compromisso de contribuir para os mecanismos internacionais de controlo

Estruturas - Mecanismos e procedimentos para ajudar a integrar os direitos humanos no trabalho quotidiano

  • Adotar uma declaração para afirmar o compromisso do município com os direitos humanos
  • Nomear um representante eleito para os direitos humanos
  • Estabelecer um gabinete ou departamento de direitos humanos
  • Estabelecer um conselho consultivo participativo em matéria de direitos humanos
  • Criar um gabinete antidiscriminação ou um provedor de justiça local
  • Relatório anual sobre os direitos humanos no município
  • Cooperar e desenvolver parcerias com organismos de direitos humanos nacionais, da UE e internacionais

Ferramentas - Métodos e recursos para apoiar o trabalho no domínio dos direitos humanos

  • Promover os direitos humanos em todas as atividades e trabalhos do município
  • Aplicar uma abordagem baseada nos direitos humanos em todas as atividades do município
  • Desenvolver o conhecimento através da formação e da educação para os direitos humanos
  • Ter em conta os direitos humanos nos processos de orçamentação e contratação
  • Estabelecer e implementar um plano de ação local em matéria de direitos humanos
  • Verificar a compatibilidade das decisões locais com os direitos humanos
  • Monitorizar e avaliar o trabalho do município de uma forma participativa
  • Sensibilizar as pessoas para os direitos humanos
  • Cooperar ao nível transnacional e contribuir para o intercâmbio entre pares e a aprendizagem mútua entre municípios em matéria de direitos humanos