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Detention Issues

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Portugal Children and young adults
Educational Guardianship Law 1999 (Lei n.º 166/99 que aprova a Lei Tutelar Educativa)
,
ode on the Enforcement of Custodial Sentences and Measures (Lei n.º 115/2009, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)
2022
2020
2016
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Portugal External contact
Code on the Enforcement of Custodial Sentences and Measures
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Portugal Foreign nationals
Code on the Enforcement of Custodial Sentences and Measures
2022
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Portugal Healthcare
Code of Enforcement of Prison Sentences and Imprisonment Measures (Lei 115/2009 que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)
,
General Regulation of Detention Facilities (Decreto-Lei n.º 51/2011, que aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais)
2022
2020
2016
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Portugal Hygiene and sanitation
Code of Enforcement of Prison Sentences and Imprisonment Measures (Lei 115/2009 que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)
,
General Regulation of Detention Facilities (Decreto-Lei n.º 51/2011, que aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais)
,
Code on the Enforcement of Custodial Sentences and Measures (Lei n.º 115/2009, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade),
2021
2020
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Portugal Ill treatment
Code of Enforcement of Prison Sentences and Imprisonment Measures (Lei 115/2009 que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)
,
General Regulation on Detention Facilities, Code on the Enforcement of Custodial Sentences and Measures
,
Code on the Enforcement of Custodial Sentences and Measures
2022
2020
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Portugal Inspections and monitoring
Code on the Enforcement of Custodial Sentences and Measures (Lei n.º 115/2009, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)
2022
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Portugal Legal assistance
General Regulation on Detention Facilities (Decreto-Lei n.º 51/2011, que aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais)
,
Code on the Enforcement of Custodial Sentences and Measures (Lei n.º 115/2009, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)
2022
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Portugal Living conditions
General Regulation of Detention Facilities (Decreto-Lei n.º 51/2011, que aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais)
,
Code of Enforcement of Prison Sentences and Imprisonment Measures (Lei 115/2009 que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
2022
2019
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Portugal Nutrition
Code of Enforcement of Prison Sentences and Imprisonment Measures (Lei 115/2009 que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)
2022
2020
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NPM: National Preventive Mechanism

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