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Constituição da República Portuguesa

Country:
Portugal

Artigo 44.º (Direito de deslocação e de emigração) 1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional. 2. A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar. Article 44 (Right to travel and to emigrate) (1) The right of all citizens to travel and settle freely anywhere in the national territory is guaranteed. (2) The right to emigrate or leave the national territory and the right to return to it is guaranteed to everyone.