Constituição da República Portuguesa

Body: 

Artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores) 1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego. Artigo 58.º (Direito ao trabalho) 1. Todos têm direito ao trabalho. 2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: (c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores. Artigo 70.º (Juventude) 1. Os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: a) No ensino, na formação profissional e na cultura.

Type of law: 
National constitutional law
Charter article: 
Country: 
Portugal