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European Union Agency for Fundamental Rights Home page
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  • A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
    • Preâmbulo
    • Título I: Dignidade
      • 1Dignidade do ser humano
      • 2Direito à vida
      • 3Direito à integridade do ser humano
      • 4Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
      • 5Proibição da escravidão e do trabalho forçado
    • Título II: Liberdades
      • 6Direito à liberdade e à segurança
      • 7Respeito pela vida privada e familiar
      • 8Protecção de dados pessoais
      • 9Direito de contrair casamento e de constituir família
      • 10Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
      • 11Liberdade de expressão e de informação
      • 12Liberdade de reunião e de associação
      • 13Liberdade das artes e das ciências
      • 14Direito à educação
      • 15Liberdade profissional e direito de trabalhar
      • 16Liberdade de empresa
      • 17Direito de propriedade
      • 18Direito de asilo
      • 19Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
    • Título III: Igualdade
      • 20Igualdade perante a lei
      • 21Não discriminação
      • 22Diversidade cultural, religiosa e linguística
      • 23Igualdade entre homens e mulheres
      • 24Direitos das crianças
      • 25Direitos das pessoas idosas
      • 26Integração das pessoas com deficiência
    • Título IV: Solidariedade
      • 27Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
      • 28Direito de negociação e de acção colectiva
      • 29Direito de acesso aos serviços de emprego
      • 30Protecção em caso de despedimento sem justa causa
      • 31Condições de trabalho justas e equitativas
      • 32Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
      • 33Vida familiar e vida profissional
      • 34Segurança social e assistência social
      • 35Protecção da saúde
      • 36Acesso a serviços de interesse económico geral
      • 37Protecção do ambiente
      • 38Defesa dos consumidores
    • Título V: Cidadania
      • 39Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
      • 40Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
      • 41Direito a uma boa administração
      • 42Direito de acesso aos documentos
      • 43Provedor de Justiça Europeu
      • 44Direito de petição
      • 45Liberdade de circulação e de permanência
      • 46Protecção diplomática e consular
    • Título VI: Justiça
      • 47Direito à acção e a um tribunal imparcial
      • 48Presunção de inocência e direitos de defesa
      • 49Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
      • 50Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
    • Título VII: Disposições gerais
      • 51Âmbito de aplicação
      • 52Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
      • 53Nível de protecção
      • 54Proibição do abuso de direito
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Case Law Database

Here you can find case law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) and the European Court of Human Rights (ECtHR) with direct references to the EU Charter of Fundamental Rights, as well as a selection of national case law with direct references to the Charter from all EU Member States.

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