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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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CJEU - C 578/08 / Judgment
CJEU - C 578/08 / Judgment
Rhimou Chakroun v Minister van Buitenlandse Zaken
Deciding body type
Court of Justice of the European Union
Deciding body
European Court of Justice
Type
Decision
Decision date
04/03/2010
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
EU Charter of Fundamental Rights
Title II: Freedoms
Article 7 - Respect for private and family life
VIEW FULL CASE
CJEU - C 578/08 / Judgment
Key facts of the case:
This reference was made in the course of proceedings between Mrs Chakroun and the Netherlands Minister for Foreign Affairs concerning the refusal to issue a provisional residence permit to Mrs Chakroun. Mr Chakroun, who is of Moroccan nationality, resided in the Netherlands since 21 December 1970 and holds a residence permit there for an indefinite period. On 10 March 2006, Mrs Chakroun applied to the Netherlands Embassy in Rabat (Morocco) for a provisional residence permit in order to live with her husband, to whom she had been married since July 1972. The Minister refused that application on the ground that Mr Chakroun was not in receipt of sufficient income (which was his unemployment benefit provided by the state) within the meaning of the national legislation. This legislation required a minimum level of income higher than the unemployment benefit.
Results (sanctions) and key consequences of the case:
The Court held that “the margin for manoeuvre which the Member States are recognised as having must not be used by them in a manner which would undermine the objective of the Directive, which is to promote family reunification” (para 43).
The phrase ‘recourse to the social assistance system’ in Article 7(1)(c) of Council Directive 2003/86/EC of 22 September 2003 on the right to family reunification must be interpreted as precluding a Member State from adopting rules in respect of family reunification which result in such reunification being refused to a sponsor who has proved that he has stable and regular resources which are sufficient to maintain himself and the members of his family, but who, given the level of his resources, will nevertheless be entitled to claim special assistance in order to meet exceptional, individually determined, essential living costs, tax refunds granted by local authorities on the basis of his income, or income-support measures in the context of local-authority minimum-income policies (‘minimabeleid’)" (para 52).
Interpretation of article(s) and implications for the resolution of the case:
The Court confirmed that the Directive was explicitly framed to respect fundamental rights and observe the principles recognised in particular in Article 8 of the European Convention for the Protection of Human Rights and in the Charter of Fundamental Rights of the European Union. Consequently national “measures concerning family reunification should be adopted in conformity with the obligation to protect the family and respect family life enshrined in many instruments of international law” (para 44). “… Article 7 of the Charter … do(oes) not draw any distinction based on the circumstances in and time at which a family is constituted (para 63).
Paragraphs referring to EU Charter
43, 52, 44, 63