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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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10th extraordinary session of the Committee on Foreign Policy and 7th extraordinary session of the Committee on Culture
10th extraordinary session of the Committee on Foreign Policy and 7th extraordinary session of the Committee on Culture
Author(s)
Miro Cerar, Minister of Foreign Affairs
Published in
National Assembly of the Republic of Slovenia (Državni zbor Republike Slovenije)
Publication month
April
Publication day
24
Publication Year
2019
Slovenian weekly Youth (Mladina) published on its front page, in March 2019, a cartoon which depicted the Hungarian Prime Minister, Viktor Orbán, giving the Nazi salute. The Hungarian Embassy to Slovenia immediately issued a protest note to the Slovenian Ministry of Foreign Affairs (Ministrstvo za zunanje zadeve). The Embassy claimed that the cover page violated the principle of freedom of the press and freedom of expression, and protested against its political irresponsibility. It also asked the ministry to prevent any similar incident in the future. Upon receipt of the note, the ministry issued a response to the embassy. On 24 April 2019, the Committee on Foreign Policy and the Committee on Culture gathered on a joint session to debate these developments. When explaining actions by the ministry, the Minister of Foreign Affairs made a reference to the EU Charter.
Quote: “Tako smo v odgovoru že naslednji dan, 26. marca 2019 jasno opozorili na dosledno spoštovanje načela svobode medijev in svobode izražanja, poudarili smo, da Ministrstvo za zunanje zadeve ne posega v uredniško politiko medijev, niti je ne ocenjuje in ta odgovor je jasno povedal, da je bila pravzaprav ta protestna nota neprimerna in nedopustna. Naj ob tem povem, da sta svoboda izražanja in svoboda medijev ne le naši ustavni kategoriji, torej zavarovani ustavni kategoriji, pač pa tudi temeljni vrednoti Evropske unije. 11. člen Listine o temeljnih pravicah izrecno določa pravico do svobode mnenja ter sprejemanja in širjena vesti ali idej, brez vmešavanja javnih organov in ne glede na državne meje.”
Translated quote: “Thus, in our reply, the very next day, on 26 March 2019, we clearly pointed to the strict observance of the principle of freedom of the media and freedom of expression; we stressed that the Ministry of Foreign Affairs neither interfered with editorial policy of the media nor assessed it, and our response clearly stated that, in fact, this protest note was inappropriate and inadmissible. Let me also say that freedom of expression and freedom of the media are not only our constitutional categories, that is - protected constitutional categories, but also the fundamental values of the European Union. Article 11 of the Charter of Fundamental Rights explicitly establishes the right to freedom of opinion and to receive and impart information or ideas, without interference by public bodies and regardless of national borders.”
http://www.dz-rs.si/wps/portal/Home/deloDZ/seje/evidenca?mandat=VIII&type=pmagd…