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Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Joint Committee on Justice and Equality debate, Wednesday, 23 January 2019. Rights and Equality in the Context of Brexit: Discussion
Joint Committee on Justice and Equality debate, Wednesday, 23 January 2019. Rights and Equality in the Context of Brexit: Discussion
Author(s)
Les Allamby
Publication month
January
Publication day
23
Publication Year
2019
Both Emily Logan (Chief Commissioner of the Irish Human Rights and Equality Commission) and Les Allamby (Chief Commissioner, Northern Ireland Human Rights Commission), as invited guests to the Joint Committee debate on Rights and Equality in the Context of Brexit, condemned the decision of the UK government (in the draft withdrawal agreement of November 2018) not to retain the Charter of Fundamental Rights in Northern Irish law. The terms of the Good Friday agreement state that there must be equivalence of rights on the island of Ireland, and both Chief Commissioners argued that, if the Charter no longer applies in Northern Ireland, this cannot be held to be the case.
Quote: "A number of outstanding issues…remain to be resolved… Second, there is the UK Government’s decision to be no longer bound by the EU Charter of Fundamental Rights. The charter largely mirrors the rights contained in the European Convention on Human Rights but goes further by including a number of economic and social rights. As Mr. Gormally outlined, the 1998 agreement envisaged a bill of rights for Northern Ireland supplementing the rights contained in the convention to reflect the particular circumstances of Northern Ireland, drawing on international instruments and experience. In effect, a bill of rights was to provide a "convention-plus" approach to human rights protection. Although the charter post-dates the 1998 agreement and applies it only in conjunction with EU law, the charter remains the closest equivalent to a "convention-plus" approach contemplated in a bill of rights.
It has been argued that while the draft withdrawal agreement does not incorporate the charter into Northern Ireland law, other provisions within the withdrawal agreement mean that the charter would apply extensively. Moreover, the UK Government has argued that much of the charter will be retained in either common law or statute law. Nonetheless, the loss of the EU charter in its current form would lead to a loss of legal certainty and consistency, as legal cases would have to argue that the charter applies as well as how it applies. In addition, the charter is an accessible document and the wider understanding of rights would be hampered through the failure to incorporate it within the draft withdrawal agreement. The retention of the charter would also provide a degree of continuing equivalence of rights throughout the island of Ireland and, therefore, is in line with the spirit of the 1998 agreement. For all those reasons, the commission continues to hold that the charter should be retained for Northern Ireland at least until a bill of rights for Northern Ireland is introduced."
https://www.oireachtas.ie/en/debates/debate/joint_committee_on_justice_and_equa…