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A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Título I: Dignidade
1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
3 -
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Strengthening the rule of law in the EU
Strengthening the rule of law in the EU
Author(s)
Philipp Amthor, MP, Christian Democratic Party
Published in
Germany, German Bundestag (Deutscher Bundestag) (2019), Plenarprotokoll 19/77
Page numbers
9022
Publication month
January
Publication day
31
Publication Year
2019
During a debate about two proposals by opposition parties aiming to strengthen the rule of law in the EU Philipp Amthor argued against the EU’s accession to the European Human Rights Convention and the idea to strengthen the Fundamental Rights Charter, claiming that “outstanding fundamental rights standards” are already in place whereas the fight to defend the rule of law has to be fought by political means primarily.
Quote: “Ihre Anträge enthalten eine ganze Reihe von Vorschlägen, unter anderem den Vorschlag, endlich der EMRK beizutreten. Zudem müsse die Grundrechtecharta mehr Geltung entfalten. Das sind sicherlich verschiedene Punkte, die man ansprechen kann. Aber das sollte nicht darüber hinwegtäuschen, dass wir schon heutzutage einen hervorragenden Grundrechtsstandard haben und dass etwa ein Beitritt zur EMRK in grundrechtsdogmatischer Hinsicht nicht viel ändern würde. Der entscheidende Punkt ist: Wir müssen eher in der politischen Debatte für Rechtsstaatlichkeit kämpfen. Dafür müssen wir das Recht nicht an vielen Stellen ändern. Wir haben nämlich kein Defizit in Form von zu wenig Grundrechten, sondern wir haben eher ein Defizit in der Frage, wie wir die Aufsicht über unsere Grundrechte ausüben, und da, glaube ich, sollten wir neue Instrumente einpflegen.”
Translated quote: “Your motions contain a whole series of proposals, including the proposal to finally join the ECHR. In addition, the Charter of Fundamental Rights shall become more effective. These are certainly a few points that can be addressed. But that should not hide the fact that we already have an outstanding standard of fundamental rights today and that, for example, the accession to the ECHR would not change much from the perspective of fundamental rights dogmatics. The crucial point is that we need to fight for the rule of law in the political debate. We do not have to change the law in many places for that. We do not have a deficit in the form of too few fundamental rights, but rather a deficit in how we exercise supervision over our fundamental rights, and I believe we should introduce new instruments here.”
http://dipbt.bundestag.de/doc/btp/19/19077.pdf