eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Preâmbulo

Os povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita, decidiram partilhar um futuro de paz, assente em valores comuns. Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção.
A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação das pessoas, dos serviços, dos bens e dos capitais, bem como a liberdade de estabelecimento.
Para o efeito, é necessário, conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a protecção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.
A presente Carta reafirma, no respeito pelas atribuições e competências da União e na observância do princípio da subsidiariedade, os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela União e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Neste contexto, a Carta será interpretada pelos órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros tendo na devida conta as anotações elaboradas sob a autoridade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta e actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia.
O gozo destes direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras.
Assim sendo, a União reconhece os direitos, liberdades e princípios a seguir enunciados.

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    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:

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  • Fundamental Rights Report
    19
    June
    2006
    This report provides an account of the activities and achievements of the EUMC in 2005.
  • Report / Paper / Summary
    19
    June
    2006
    Activities and achievements of the FRA during the year 2005.
  • Fundamental Rights Report
    1
    June
    2006
    The EUMC Annual Report 2006 looks at racial discrimination and data on racist violence and crime. It also includes an overview of positive initiatives.The EUMC finds that migrants and ethnic minorities remain discriminated against across the EU in employment, education and housing.
  • Leaflet / Flyer
    1
    June
    2006
    The recent months have seen a heated debate on freedom of speech and hate speech. This issue of the EUMC's Magazine Equal Voices brings together different views on the issue: NGOs, representatives of different religious communities, and media experts explain how they think hate speech can be tackled, and how freedom of speech should be applied in our societies.
  • Report / Paper / Summary
    1
    May
    2006
    The report provides an overview on the situation of Roma and Travellers in education across the EU.
  • Report / Paper / Summary
    1
    May
    2006
    This pilot study is based on the data of 12 country studies of EU Member States.
  • Report / Paper / Summary
    1
    May
    2006
    The objective of this report is to present an overview of the situation regarding access to education of Roma and Traveller pupils in the European Union focusing on primary and secondary public education.
  • Report / Paper / Summary
    11
    January
    2006
    This report is based on information supplied by the FRA's national focal points, and it shows that across the EU 15 similar mechanisms of housing disadvantage and discrimination affect migrants and minorities, such as denying access to accommodation on the grounds of the applicant's skin colour, imposing restrictive conditions limiting access to public housing, or even violent physical attacks aimed at deterring minorities from certain neighbourhoods.
  • Report / Paper / Summary
    10
    November
    2005
    The report analyses the impact of the bomb attacks on the EU's Muslim communities, examining government and police responses to the events, the reaction from Muslim communities, media reporting, and the possibility of an anti-Muslim backlash, in the EU and in the UK in particular.
  • 29
    September
    2005
    The report on "Policing Racist Crime and Violence" is based on information collected by the Agency's National Focal Points. The report examines police recording practices, responses to victims of racist crimes, training provided to the police and their engagement with civil society. The emerging data reveals that only two Member States systematically encourage reporting of racist incidents. International police coordination and cooperation with NGOs could be enhanced, while police training is not specific enough to equip officers to tackle racist crime effectively.