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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 1.o- Dignidade do ser humano

Artigo 1.o- Dignidade do ser humano

A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.

    • Text:

      A dignidade do ser humano constitui não só um direito fundamental em si mesma, mas também a própria base dos direitos fundamentais. Já a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 consagrava a dignidade do ser humano no seu preâmbulo: `Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo`. No seu acórdão de 9 de Outubro de 2001, no processo C-377/98, Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho, Colect. 2001, p. I-7079, nos pontos 70 a 77, o Tribunal de Justiça confirmou que o direito fundamental à dignidade da pessoa humana faz parte do direito da União.
      Resulta daí, designadamente, que nenhum dos direitos consignados na presente Carta poderá ser utilizado para atentar contra a dignidade de outrem e que a dignidade do ser humano faz parte da essência dos direitos fundamentais nela consignados. Não pode, pois, ser lesada, mesmo nos casos em que um determinado direito seja objecto de restrições.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • R.P. v Director of the Pension Department in the Ministry of the Interior
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Regional Court in Częstochowa
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Secretary of State (Immigration) v Alien
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Council of State
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:NL:RVS:2016:575
    • Appeal lodged by a Ukrainian citizen against a judicial decision
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court of Justice
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • Front populaire pour la libération de la saguia-el-hamra et du rio de oro (Front Polisario) v Council of the European Union
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Eight Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      External relations
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2015:953
    • V.M.B
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Cassation Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
    • A, B and C v Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      COURT (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Elisabeta Dano and Florin Dano v Jobcenter Leipzig
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2014:2358
    • Centre public d’action sociale d’Ottignies-Louvain-la-Neuve v Moussa Abdida
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General Bot
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2014:2167
    • Elisabeta Dano and Florin Dano v Jobcenter Leipzig
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2014:341
    • Cimade, Groupe d’information et de soutien des immigrés (GISTI) v Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’Immigration
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      European Court of Justice (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):

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