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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 1.o- Dignidade do ser humano

Artigo 1.o- Dignidade do ser humano

A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.

  • Text:

    A dignidade do ser humano constitui não só um direito fundamental em si mesma, mas também a própria base dos direitos fundamentais. Já a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 consagrava a dignidade do ser humano no seu preâmbulo: `Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo`. No seu acórdão de 9 de Outubro de 2001, no processo C-377/98, Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho, Colect. 2001, p. I-7079, nos pontos 70 a 77, o Tribunal de Justiça confirmou que o direito fundamental à dignidade da pessoa humana faz parte do direito da União.
    Resulta daí, designadamente, que nenhum dos direitos consignados na presente Carta poderá ser utilizado para atentar contra a dignidade de outrem e que a dignidade do ser humano faz parte da essência dos direitos fundamentais nela consignados. Não pode, pois, ser lesada, mesmo nos casos em que um determinado direito seja objecto de restrições.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Front populaire pour la libération de la saguia-el-hamra et du rio de oro (Front Polisario) v Council of the European Union
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Eight Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    External relations
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2015:953
  • V.M.B
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Cassation Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
  • A, B and C v Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    COURT (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Elisabeta Dano and Florin Dano v Jobcenter Leipzig
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2358
  • Centre public d’action sociale d’Ottignies-Louvain-la-Neuve v Moussa Abdida
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General Bot
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2167
  • Elisabeta Dano and Florin Dano v Jobcenter Leipzig
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:341
  • Cimade, Groupe d’information et de soutien des immigrés (GISTI) v Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’Immigration
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Servet Kamberaj v Istituto per l’Edilizia Sociale della Provincia autonoma di Bolzano (IPES), Giunta della Provincia autonoma di Bolzano, Provincia Autonoma di Bolzano
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • N.S. v Secretary of State for the Home Department M.E. et al. v Refugee applications Commissioner et al.
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2011:865
  • S. Coleman v Attridge Law and Steve Law
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):

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