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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação

Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

2. São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

    • Text:

      1. O artigo 11.o corresponde ao artigo 10.o da CEDH, que tem a seguinte redacção:
      `1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.
      2. O exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.`
      Em aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH. As restrições a que esse direito possa ficar sujeito não podem, por conseguinte, exceder as que estão previstas no n.o 2 do artigo 10.o da Convenção, sem prejuízo das restrições que o direito da concorrência da União possa impor à faculdade dos Estados-Membros de instituírem os regimes de autorização prévia referidos no terceiro período do n.o 1 do artigo 10.o da CEDH.
      2. O n.o 2 deste artigo explicita as consequências do n.o 1 no tocante à liberdade dos meios de comunicação social, baseando-se, designadamente, na jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre televisão, nomeadamente no processo C-288/89 (acórdão de 25 de Julho de 1991, Stichting Collectieve Antennevoorziening Gouda e outros, Colect. 1991, p. I-4007) e no Protocolo relativo ao Serviço Público de Radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado CE, e agora aos Tratados, bem como na Directiva 89/552/CEE do Conselho (designadamente no seu considerando 17).

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Land Nordrhein-Westfalen v Dirk Renckhoff.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:634
    • Re. the application of Ioannis Hadjioannou and George Longkritis for permit to file an application for a certiorari order
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court of Cyprus, Primary Jurisdiction
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
    • Re. the Application of Artemis Kkolos for the issue of a certiorari order
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court of Cyprus, Appeal Jurisdiction
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
    • Land Nordrhein-Westfalen v Dirk Renckhoff
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:279
    • Peugeot Deutschland GmbH v Deutsche Umwelthilfe eV.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Ninth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:85
    • Bavarian internet service provider (ISP) v Federal Network Agency (Bundesnetzagentur)
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Higher Administrative Court North Rhine-Westphalia
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      DE:OVGNRW:2017:0622.13B238.17.00
    • UAB „15min“ v Public Information Ethics Association (Visuomenės informavimo etikos asociacija)
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Private person v Public Service Broadcasting Corporation
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Federal Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      DE:BVerwG:2017:250117U6C11.16.0
    • GS Media BV v. Sanoma Media Netherlands BV and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2016:644
    • Sony Music Entertainment Ireland Ltd & Ors v UPC Communications Ireland Ltd
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Court of Appeal
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):

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