eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar

Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar

1. Todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.
2. Todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro.
3. Os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que beneficiam os cidadãos da União.

    • Text:

      A liberdade de exercício de uma profissão, consagrada no n.o 1 do artigo 15.o é reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça (ver, nomeadamente, os acórdãos de 14 de Maio de 1974, processo 4/73, Nold, Colect. 1974, p. 491, pontos 12 a 14; de 13 de Dezembro de 1979, processo 44/79, Hauer, Colect. 1979, p. 3727; de 8 de Outubro de 1986, processo 234/85, Keller, Colect. 1986, p. 2897, ponto 8).
      Este número inspira-se também no n.o 2 do artigo 1.o da Carta Social Europeia, assinada em 18 de Outubro de 1961 e ratificada por todos os Estados-Membros, e no ponto 4 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989. A expressão `condições de trabalho` deve ser entendida na acepção do artigo 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
      O n.o 2 consagra as três liberdades garantidas pelos artigos 26.o e 45.o, 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a saber, a livre circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços.
      O n.o 3 baseou-se na alínea g) do n.o 1 do artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no ponto 4 do artigo 19.o da Carta Social Europeia, assinada em 18 de Outubro de 1961 e ratificada por todos os Estados-Membros. É, por conseguinte, aplicável o n.o 2 do artigo 52.o da Carta. A questão da admissão de marítimos nacionais de Estados terceiros nas tripulações de navios que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União é regulada pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Pauline Stiernon and Others v Etat belge, SPF Santé publique and Communauté française de Belgique
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Third Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Free movement and equality
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:630
    • European Commission v Federal Republic of Germany
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Ninth Chamber)
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Environment
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:481
    • Manpower, a temporary employment agency vs. the Equality Ombudsman (Diskrimineringsombudsmannen) acting on behalf of the discriminated party, A.A.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Labour Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
    • N.H.V. v Minister for Justice & Equality and ors
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • Company v Provincial capital Munich
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Bavarian Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Consumers
      ECLI (European case law identifier):
    • Global Starnet Ltd v Ministero dell'Economia e delle Finanze and Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2017:985
    • Global Starnet Ltd v Ministero dell'Economia e delle Finanze and Amministrazione Autonoma Monopoli di Stato. Request for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2017:442
    • Motioner: plenary of the Supreme Cassation Court
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • Muladi v Krajský
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Eighth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Transport
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2016:533
    • Lidl GmbH & Co KG v Freistaat Sachsen
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2016:498

    48 results found

    • Tο Σύνταγμα της Κυπριακής Δημοκρατίας
      País:
      Cyprus

      ΑΡΘΡΟΝ 25
      1. Έκαστος έχει το δικαίωμα να ασκή οιονδήποτε επάγγελμα ή να επιδίδεται εις οιανδήποτε απασχόλησιν, εμπόριον ή επικερδή εργασίαν.
      2. Η άσκησις του δικαιώματος τούτου δύναται να υπαχθή εις τους υπό του νόμου τιθεμένους όρους, περιορισμούς ή διατυπώσεις, αναφερομένους αποκλειστικώς εις τα συνήθως απαιτούμενα διά την άσκησιν οιουδήποτε επαγγέλματος προσόντα ή οίτινες είναι απαραίτητοι μόνον προς το συμφέρον της ασφαλείας της Δημοκρατίας ή της συνταγματικής τάξεως ή της δημοσίας ασφαλείας ή της δημοσίας τάξεως ή της δημοσίας υγιείας ή των δημοσίων ηθών ή της προστασίας των δικαιωμάτων και ελευθεριών των ηγγυημένων υπό του Συντάγματος εις οιονδήποτε πρόσωπον ή προς το δημόσιον συμφέρον υπό τον όρον ότι διατυπώσεις, όροι και περιορισμοί δεν θα τίθενται διά νόμου κατ’ επίκλησιν του δημοσίου συμφέροντος εφ’ όσον είναι αντίθετοι προς τα συμφέροντα εκατέρας κοινότητος.
      3. Κατ’ εξαίρεσιν των προμνησθεισών διατάξεων του παρόντος άρθρου ο νόμος δύναται να ορίση, εφ’ όσον τούτο συνάδη προς το δημόσιον συμφέρον, ότι ωρισμέναι επιχειρήσεις παρέχουσαι ουσιώδη δημοσίαν υπηρεσίαν ή σχετικαί προς την εκμετάλλευσιν των πηγών ενεργείας ή άλλων φυσικών πόρων θα ασκώνται αποκλειστικώς υπό της Δημοκρατίας ή υπό δήμου ή υπό νομικού προσώπου δημοσίου δικαίου ιδρυομένου προς τον σκοπόν τούτον υπό του ανωτέρω νόμου και διοικουμένου υπό τον έλεγχον της Δημοκρατίας και του οποίου το κεφάλαιον δύναται να προέρχηται εκ δημοσίων και ιδιωτικών πόρων ή μόνον εξ εκατέρας των πηγών τούτων.Εφ’ όσον όμως τοιαύτη επιχείρησις ησκείτο υπό οιουδήποτε προσώπου, πλην δήμου ή νομικού προσώπου δημοσίου δικαίου, αι χρησιμοποιηθείσαι διά την τοιαύτην επιχείρησιν εγκαταστάσεις τη αιτήσει του ενδιαφερομένου εξαγοράζονται επί τη καταβολή δικαίου τιμήματος υπό της Δημοκρατίας ή του δήμου ή του νομικού προσώπου δημοσίου δικαίου, αναλόγως της περιπτώσεως.

    • Constitution of the Republic of Croatia
      País:
      Croatia

      Article 55
      Everyone shall have the right to work and to freedom of work.
      Everyone shall be free to choose his/her vocation and occupation, and shall have access to each workplace and post under equal conditions.

    • Ustav Republike Hrvatske
      País:
      Croatia

      Članak 55.
      Svatko ima pravo na rad i slobodu rada.
      Svatko slobodno bira poziv i zaposlenje i svakomu je pod jednakim uvjetima dostupno svako radno mjesto i dužnost.

    • Constitution of the Republic of Bulgaria
      País:
      Bulgaria

      Art. 16. Labour shall be guaranteed and protected by law. Art. 48. (1) Citizens shall have the right to work. The State shall take care to provide conditions for the exercising of this right. [...] (3) Everyone shall be free to choose an occupation and place of work.

    • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
      País:
      Bulgaria

      Чл. 16. Трудът се гарантира и защитава от закона. Чл. 48. (1) Гражданите имат право на труд. Държавата се грижи за създаване на условия за осъществяване на това право. [...] (3) Всеки гражданин свободно избира своята професия и място на работа.

    • De Belgische Grondwet
      País:
      Belgium

      Art. 23.Ieder heeft het recht een menswaardig leven te leiden.
      Daartoe waarborgen de wet, het decreet of de in artikel 134 bedoelde regel, rekening houdend met de overeenkomstige plichten, de economische, sociale en culturele rechten, waarvan ze de voorwaarden voor de uitoefening bepalen.
      Die rechten omvatten inzonderheid :
      1° het recht op arbeid en op de vrije keuze van beroepsarbeid in het raam van een algemeen werkgelegenheidsbeleid dat onder meer gericht is op het waarborgen van een zo hoog en stabiel mogelijk werkgelegenheidspeil, het recht op billijke arbeidsvoorwaarden en een billijke beloning, alsmede het recht op informatie, overleg en collectief onderhandelen; (...)

    • La Constitution Belge
      País:
      Belgium

      Art. 23.Chacun a le droit de mener une vie conforme à la dignité humaine.
      A cette fin, la loi, le décret ou la règle visée à l'article 134 garantissent, en tenant compte des obligations correspondantes, les droits économiques, sociaux et culturels, et déterminent les conditions de leur exercice.
      Ces droits comprennent notamment :
      1° le droit au travail et au libre choix d'une activité professionnelle dans le cadre d'une politique générale de l'emploi, visant entre autres à assurer un niveau d'emploi aussi stable et élevé que possible, le droit à des conditions de travail et à une rémunération équitables, ainsi que le droit d'information, de consultation et de négociation collective; (...)

    • The Belgian Constitution
      País:
      Belgium

      Article 23. Everyone has the right to lead a life in keeping with human dignity. 10 To this end, the laws, federate laws and rules referred to in Article 134 guarantee economic,social and cultural rights, taking into account corresponding obligations, and determine the conditions for exercising them. These rights include among others: 1° the right to employment and to the free choice of an occupation within the context of a general employment policy, aimed among others at ensuring a level of employment that is as stable and high as possible, the right to fair terms of employment and to fair remuneration,as well as the right to information,consultation and collective negotiation; (...)

    0 results found

    0 results found