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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 16.o - Liberdade de empresa

Artigo 16.o - Liberdade de empresa

É reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

  • Text:

    Este artigo baseia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que reconheceu a liberdade de exercício de uma actividade económica ou comercial (ver os acórdãos de 14 de Maio de 1974, processo 4/73, Nold, Colect. 1974, p. 491, ponto 14; e de 27 de Setembro de 1979, processo 230/78, SpA Eridania e outros, Colect. 1979, p. 2749, pontos 20 e 31) e a liberdade contratual (ver, designadamente, os acórdãos Sukkerfabriken Nykoebing, processo 151/78, Colect. 1979, p. 1, ponto 19; de 5 de Outubro de 1999, Espanha contra Comissão, processo C-240/97, Colect. 1999, p. I-6571, ponto 99), bem como nos n.os 1 e 3 do artigo 119.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que reconhece a livre concorrência. Este direito é exercido, como é óbvio, na observância do direito da União e das legislações nacionais, podendo ser objecto das restrições previstas no n.o 1 do artigo 52.o da Carta.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Neptune Distribution v Minister for Economic Affairs and Finance
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Fourth Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Consumers
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2015:823
  • Front populaire pour la libération de la saguia-el-hamra et du rio de oro (Front Polisario) v Council of the European Union
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Eight Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    External relations
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2015:953
  • Neptune Distribution v Minister for Economic Affairs and Finance
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Consumers
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2015:460
  • Stokke GmbH v eBay
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Federal Court of Justice
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
  • Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt v Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Sixth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:352
  • Pelckmans Turnhout NV v Walter Van Gastel Balen NV and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:304
  • Pfleger and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:281
  • UPC Telekabel Wien GmbH v Constantin Film Verleih GmbH and Wega Filmproduktionsgesellschaft GmbH
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:192
  • Susanne Sokoll-Seebacher
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Council v Manufacturing Support & Procurement Kala Naft
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):

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