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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 17.o - Direito de propriedade

Artigo 17.o - Direito de propriedade

1. Todas as pessoas têm o direito de fruir da propriedade dos seus bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Ninguém pode ser privado da sua propriedade, excepto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indemnização pela respectiva perda, em tempo útil. A utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral.
2. É protegida a propriedade intelectual.

  • Text:

    Este artigo corresponde ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à CEDH:
    `Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional.
    As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados-Membros possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou de multas.`
    Trata-se de um direito fundamental comum a todas as constituições nacionais, que foi repetidamente consagrado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e pela primeira vez no acórdão Hauer ( 13 de Dezembro de 1979, Colect. 1979, p. 3727). A redacção foi modernizada; todavia, nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH, não podendo ser excedidas as restrições nela previstas.
    A protecção da propriedade intelectual, que é um dos aspectos do direito de propriedade, merece uma referência explícita no n.o 2, tendo em conta a importância crescente que tem vindo a assumir e o direito comunitário derivado. A propriedade intelectual abrange inter alia, além da propriedade literária e artística, o direito das patentes e das marcas e os direitos conexos. As garantias previstas no n.o 1 são aplicáveis em termos adequados à propriedade intelectual.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Tarif Akhras v Council of the European Union
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court of Justice of the European Union / General Court (Seventh Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Foreign and security policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2015:97
  • Stokke GmbH v eBay
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Federal Court of Justice
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
  • Giordano v Commission
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    COURT (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2282
  • Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt v Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Sixth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:352
  • Pfleger and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:281
  • UPC Telekabel Wien GmbH v Constantin Film Verleih GmbH and Wega Filmproduktionsgesellschaft GmbH
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:192
  • Bouchra Al Assad v Council of the European Union
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Six Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Cruciano Siragusa v Regione Sicilia – Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:126
  • Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin, Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar v Council of the European Union
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Pfleger and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2013:747

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