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EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei..

  • Text:

    Este artigo corresponde ao princípio geral de direito que está inscrito em todas as constituições europeias e que o Tribunal de Justiça considerou como um princípio fundamental do direito comunitário (acórdão de 13 de Novembro de 1984, processo 283/83, Racke, Colect. 1984, p. 3791, acórdão de 17 de Abril de 1997, processo C-15/95, EARL, Colect. 1997, p. I-1961, e acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Karlsson, Colect. 2000, p. 2737).

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft Öffentlicher Dienst v Republik Österreich
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    First Chamber
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:373
  • Francis Wattiau v European Parliament
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Ninth Chamber
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2019:273
  • RK v Council of European Union
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Second Chamber
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2019:65
  • Request for an opinion by the Kingdom of Belgium
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:72
  • Massimo Campailla contre Union européenne
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Seventh Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Institutional affairs
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:655
  • Virginie Marie Gabrielle Guigo v Fond 'Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite'.
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Seventh Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:605
  • Gardenia Vernaza Ayovi v Consorci Sanitari de Terrassa
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Sixth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:603
  • UAB ‘Spika’ and Others v Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fifth Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Maritime Affairs And Fisheries
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:565
  • Ibrahima Diallo v État belge
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Free movement and equality
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:499
  • E.M. and the non-profit organisation “Aimer Jeunes” v. Belgian State
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):

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