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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei..

    • Text:

      Este artigo corresponde ao princípio geral de direito que está inscrito em todas as constituições europeias e que o Tribunal de Justiça considerou como um princípio fundamental do direito comunitário (acórdão de 13 de Novembro de 1984, processo 283/83, Racke, Colect. 1984, p. 3791, acórdão de 17 de Abril de 1997, processo C-15/95, EARL, Colect. 1997, p. I-1961, e acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Karlsson, Colect. 2000, p. 2737).

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Credito Fondiario SpA v Single Resolution Board
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Eight Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Economic and monetary affairs
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:178
    • České dráhy a.s. v European Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Eight Chamber)
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:53
    • Almudena Baldonedo Martín v Ayuntamiento de Madrid
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:26
    • Criminal proceedings against JI.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:29
    • Corporate Commercial Bank v Elit Petrol AD
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Sixth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:13
    • Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA) and Others v Administración General del Estado and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fifth Chamber)
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:934
    • Österreichischer Gewerkschaftsbund, Gewerkschaft Öffentlicher Dienst v Republik Österreich
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      First Chamber
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:373
    • Francis Wattiau v European Parliament
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Ninth Chamber
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2019:273
    • RK v Council of European Union
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Second Chamber
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2019:65
    • Request for an opinion by the Kingdom of Belgium
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:72

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