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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei..

    • Text:

      Este artigo corresponde ao princípio geral de direito que está inscrito em todas as constituições europeias e que o Tribunal de Justiça considerou como um princípio fundamental do direito comunitário (acórdão de 13 de Novembro de 1984, processo 283/83, Racke, Colect. 1984, p. 3791, acórdão de 17 de Abril de 1997, processo C-15/95, EARL, Colect. 1997, p. I-1961, e acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Karlsson, Colect. 2000, p. 2737).

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Zsolt Sziber v ERSTE Bank Hungary Zrt
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Policy area:
      Consumers
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:367
    • PLAINTIFF: WIS ENERGO MORAVSKÝ ŽIŽKOV S. R. O.AND WIS ENERGO KLADNO A. S., BOTH COMPANIES PRODUCING SOLAR ENERGY DEFENDANT: THE CZECH REPUBLIC, THE MINISTRY OF FINANCE
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      The Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Energy
      ECLI (European case law identifier):
    • Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej sp. z o.o. v European Chemicals Agency
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2018:44
    • Gardenia Vernaza Ayovi v Consorci Sanitari de Terrassa
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:43
    • Zsolt Sziber v ERSTE Bank Hungary Zrt
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Policy area:
      Consumers
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:9
    • Grupo Norte Facility SA v Angel Manuel Moreira Gómez
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate Gnereal
      Type:
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2017:1022
    • Antonio Miravitlles Ciurana and Others v Contimark SA and Jordi Socias Gispert
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2017:969
    • SolarWorld AG v Council of the European Union
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Ninth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Economic and monetary affairs
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2017:838
    • Booking.com v Austria
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Competition
      ECLI (European case law identifier):
    • Antonio Miravitlles Ciurana and Others v Contimark SA and Jordi Socias Gispert
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2017:620

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