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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei..

  • Text:

    Este artigo corresponde ao princípio geral de direito que está inscrito em todas as constituições europeias e que o Tribunal de Justiça considerou como um princípio fundamental do direito comunitário (acórdão de 13 de Novembro de 1984, processo 283/83, Racke, Colect. 1984, p. 3791, acórdão de 17 de Abril de 1997, processo C-15/95, EARL, Colect. 1997, p. I-1961, e acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Karlsson, Colect. 2000, p. 2737).

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Zsolt Sziber v ERSTE Bank Hungary Zrt
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Policy area:
    Consumers
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:367
  • PLAINTIFF: WIS ENERGO MORAVSKÝ ŽIŽKOV S. R. O.AND WIS ENERGO KLADNO A. S., BOTH COMPANIES PRODUCING SOLAR ENERGY DEFENDANT: THE CZECH REPUBLIC, THE MINISTRY OF FINANCE
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    The Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Energy
    ECLI (European case law identifier):
  • Przedsiębiorstwo Energetyki Cieplnej sp. z o.o. v European Chemicals Agency
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2018:44
  • Gardenia Vernaza Ayovi v Consorci Sanitari de Terrassa
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:43
  • Zsolt Sziber v ERSTE Bank Hungary Zrt
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Policy area:
    Consumers
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:9
  • Grupo Norte Facility SA v Angel Manuel Moreira Gómez
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate Gnereal
    Type:
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:1022
  • Antonio Miravitlles Ciurana and Others v Contimark SA and Jordi Socias Gispert
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:969
  • SolarWorld AG v Council of the European Union
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Ninth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Economic and monetary affairs
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:838
  • Booking.com v Austria
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Competition
    ECLI (European case law identifier):
  • Antonio Miravitlles Ciurana and Others v Contimark SA and Jordi Socias Gispert
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:620

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