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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei..

  • Text:

    Este artigo corresponde ao princípio geral de direito que está inscrito em todas as constituições europeias e que o Tribunal de Justiça considerou como um princípio fundamental do direito comunitário (acórdão de 13 de Novembro de 1984, processo 283/83, Racke, Colect. 1984, p. 3791, acórdão de 17 de Abril de 1997, processo C-15/95, EARL, Colect. 1997, p. I-1961, e acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Karlsson, Colect. 2000, p. 2737).

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Elisabeta Dano and Florin Dano v Jobcenter Leipzig
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2358
  • Víctor Manuel Julian Hernández and Others v Reino de España (Subdelegación del Gobierno de España en Alicante) and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2055
  • Glatzel
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    COURT (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Elisabeta Dano and Florin Dano v Jobcenter Leipzig
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:341
  • Pelckmans Turnhout NV v Walter Van Gastel Balen NV and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:304
  • Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA v Région wallonne Région wallonne
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Glatzel
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General Bot
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Sky Italia Srl v Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Audiovisual and media
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2013:496
  • Sky Italia Srl v Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Audiovisual and media
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2013:323
  • Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA v Région wallonne Région wallonne
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):

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