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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei..

    • Text:

      Este artigo corresponde ao princípio geral de direito que está inscrito em todas as constituições europeias e que o Tribunal de Justiça considerou como um princípio fundamental do direito comunitário (acórdão de 13 de Novembro de 1984, processo 283/83, Racke, Colect. 1984, p. 3791, acórdão de 17 de Abril de 1997, processo C-15/95, EARL, Colect. 1997, p. I-1961, e acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Karlsson, Colect. 2000, p. 2737).

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Glatzel
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      COURT (Fifth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Elisabeta Dano and Florin Dano v Jobcenter Leipzig
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2014:341
    • Pelckmans Turnhout NV v Walter Van Gastel Balen NV and Others
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2014:304
    • Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA v Région wallonne Région wallonne
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Glatzel
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General Bot
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Sky Italia Srl v Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Audiovisual and media
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2013:496
    • Sky Italia Srl v Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Audiovisual and media
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2013:323
    • Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA v Région wallonne Région wallonne
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Kreshnik Ymeraga and Others v Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2013:291
    • Agim Ajdini v Belgian State
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Sixth Chamber
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2013:103

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