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Artigo 21.o - Não discriminação

1. É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
2. No âmbito de aplicação dos Tratados e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.

  • CJEU - C 303/06 / Opinion
    S. Coleman v Attridge Law and Steve Law
    Decision date:
    31 Jan 2008
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion
  • CJEU - C 267/06 / Opinion
    Tadao Maruko v Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen
    Decision date:
    06 Sep 2007
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Opinion
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2007:486

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