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EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 21.o - Não discriminação

Artigo 21.o - Não discriminação

1. É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.
2. No âmbito de aplicação dos Tratados e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.

  • Text:

    O n.o 1 inspira-se no artigo 13.o do Tratado CE, agora substituído pelo artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e no artigo 14.o da CEDH, bem como no artigo 11.o da Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina no que respeita ao património genético. Na medida em que coincida com o artigo 14.o da CEDH, é aplicável em conformidade com esse artigo.
    Não há qualquer contradição ou incompatibilidade entre o n.o 1 e o artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que tem um âmbito de aplicação e um objectivo diferentes: o artigo 19.o confere à União competências para adoptar actos legislativos, incluindo no que se refere à harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros, a fim de combater determinadas formas de discriminação, exaustivamente enumeradas nesse artigo. Essa legislação pode abranger a acção das autoridades dos Estados-Membros (bem como as relações entre particulares) num dado domínio de responsabilidade da União. Pelo contrário, a disposição prevista no n.o 1 do artigo 21.o não cria qualquer competência para adoptar leis de combate à discriminação nos referidos domínios de acção dos Estados-Membros ou de entidades privadas, nem prevê uma proibição abrangente da discriminação em áreas tão vastas. Ao invés, apenas diz respeito às discriminações praticadas pelas próprias instituições e órgãos da União, no exercício das competências que lhes são conferidas pelos Tratados, e pelos Estados-Membros apenas quando implementem legislação da União. Por conseguinte, o n.o 1 não altera o alcance das competências conferidas no âmbito do artigo 19.o nem a interpretação dada a esse artigo.
    O n.o 2 corresponde ao primeiro parágrafo do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e deve ser aplicado em conformidade com esse artigo.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Petya Milkova v Izpalnitelen direktor na Agentsiata za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:824
  • Etablissements Fr. Colruyt
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Sixth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Internal market
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:704
  • Asma Bougnaoui and Association de défense des droits de l’homme (ADDH) v Micropole SA
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:553
  • Kristian Bekefi et al v The Republic of Cyprus through the Minister of the Interior
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court, Appeal Jurisdiction
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Preliminary Ruling Request from the Finnish Administrative Court
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security, Taxation
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:391
  • Openbaar Ministerie v. Etablissements Fr. Colruyt NV
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Taxation
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:288
  • S.W. v University Hospital
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Preliminary Ruling Request from the Finnish Administrative Court
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Taxation
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:65
  • The Institute for the equality for women and a private individual (anonymous) v Council of Ministers
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • O v Bio Philippe Auguste SARL
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Seventh Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2015:643

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