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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência

Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência

A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

    • Text:

      O princípio consagrado neste artigo baseia-se no artigo 15.o da Carta Social Europeia, inspirando-se também no ponto 26 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

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    • Constitution of the Republic of Bulgaria
      País:
      Bulgaria

       Art. 48 [...] (2) The State shall create conditions conducive to the exercising of the right to work by persons with physical and mental disabilities.

    • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
      País:
      Bulgaria

      Чл. 48 [...] (2) Държавата създава условия за осъществяване на правото на труд на лицата с физически и психически увреждания.

    • Bundes-Verfassungsgesetz (B-VG)
      País:
      Austria

      Artikel 7 (1) Alle Staatsbürger sind vor dem Gesetz gleich. Vorrechte der Geburt, des Geschlechtes, des Standes, der Klasse und des Bekenntnisses sind ausgeschlossen. Niemand darf wegen seiner Behinderung benachteiligt werden. Die Republik (Bund, Länder und Gemeinden) bekennt sich dazu, die Gleichbehandlung von behinderten und nichtbehinderten Menschen in allen Bereichen des täglichen Lebens zu gewährleisten.

    • Constitution of the Republic of Austria
      País:
      Austria

      Article 7(1) All nationals (Austrian citizens) are equal before the law. Privileges based upon birth, sex, estate, class or religion are excluded. No one shall be discriminated against because of his disability. The Republic (Federation, Laender and municipalities) commits itself to ensuring the equal treatment of disabled and non-disabled persons in all spheres of every-day life.

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