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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas

Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas

1. Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas.
2. Todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.

  • Text:

    1. O n.o 1 deste artigo baseia-se na Directiva 89/391/CEE, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. Inspira-se também no artigo 3.o da Carta Social Europeia e no ponto 19 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, bem como, no que se refere ao direito à dignidade no trabalho, no artigo 26.o da Carta Social revista. A expressão `condições de trabalho` deve ser entendida na acepção do artigo 156.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

    2. O n.o 2 baseia-se na Directiva 93/104/CE, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, bem como no artigo 2.o da Carta Social Europeia e no ponto 8 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Stadt Wuppertal v Maria Elisabeth Bauer and Volker Willmeroth v Martina Broßonn.
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:337
  • Ministerul Justiţiei and Tribunalul Botoşani v Maria Dicu.
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
  • Mr. X. v SGD
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Court of cassation
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
  • Mr. X. v Socolit
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Court of cassation
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
  • Front populaire pour la libération de la saguia-el-hamra et du rio de oro (Front Polisario) v Council of the European Union
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Eight Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    External relations
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2015:953
  • Sähköalojen ammattiliitto ry v Elektrobudowa Spółka Akcyjna
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court of Justice of the European Union / Court (First chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2015:86
  • Réexamen Commission v Strack
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Alexander Heimann, Konstantin Toltschin v Kaiser GmbH
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Cour of Justice of the European Union (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Williams and Others v British Airways plc
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • The Queen v Secretary of State for Trade and Industry, ex parte Broadcasting, Entertainment, Cinematographic and Theatre Union (BECTU)
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):

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