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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 38.o - Defesa dos consumidores

Artigo 38.o - Defesa dos consumidores

As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

    • Text:

      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Banco Santander SA v Mahamadou Demba and Mercedes Godoy Bonet and Rafael Ramón Escobedo Cortés v Banco de Sabadell SA.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fifth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Consumers
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:643
    • Zsolt Sziber v ERSTE Bank Hungary Zrt
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Policy area:
      Consumers
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:367
    • Banco Santander SA v Mahamadou Demba and Mercedes Godoy Bonet and Rafael Ramón Escobedo Cortés v Banco de Sabadell SA
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Consumers
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:216
    • Plaintiff Orange Slovensko, a.s. against the defendant Z. H. for the payment of €198,46 eur in addition to penalities, on appeal of the plaintiff against the Judgment of the district court Kežmarok No 2C/249/2014-32, 10 November 2014
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Regional Court Prešov
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Consumers
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:SK:KSPO:2018:8414205083.2
    • Zsolt Sziber v ERSTE Bank Hungary Zrt
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Policy area:
      Consumers
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:9
    • Lidl GmbH & Co. KG v Freistaat Sachsen
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2016:169
    • Pohotovosť s.r.o. v Miroslav Vašuta
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Third Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Pohotovosť s.r.o. v Miroslav Vašuta
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Opinion of Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Association belge des consommateurs test-achats ASBL v European Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Sixth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Eva Martín Martín v EDP Editores SL
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      European Court of Justice (First Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):

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    • Constitution of the Republic of Bulgaria
      País:
      Bulgaria

      Art. 19 [...] (2) The State shall establish and guarantee equal legal conditions for economic activity to all citizens and legal entities by preventing any abuse of a monopoly status and unfair competition, and by protecting the consumer. 

    • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
      País:
      Bulgaria

      Чл. 19 [...] (2) Законът създава и гарантира на всички граждани и юридически лица еднакви правни условия за стопанска дейност, като предотвратява злоупотребата с монополизма, нелоялната конкуренция и защитава потребителя.

    • Federal Act of 8 March 1979 Governing Provisions to Protect Consumers
      País:
      Austria

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