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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 38.o - Defesa dos consumidores

Artigo 38.o - Defesa dos consumidores

As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.

  • Text:

    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Zsolt Sziber v ERSTE Bank Hungary Zrt
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Policy area:
    Consumers
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:367
  • Banco Santander SA v Mahamadou Demba and Mercedes Godoy Bonet and Rafael Ramón Escobedo Cortés v Banco de Sabadell SA
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Consumers
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:216
  • Plaintiff Orange Slovensko, a.s. against the defendant Z. H. for the payment of €198,46 eur in addition to penalities, on appeal of the plaintiff against the Judgment of the district court Kežmarok No 2C/249/2014-32, 10 November 2014
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Regional Court Prešov
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Consumers
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:SK:KSPO:2018:8414205083.2
  • Zsolt Sziber v ERSTE Bank Hungary Zrt
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Policy area:
    Consumers
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:9
  • Lidl GmbH & Co. KG v Freistaat Sachsen
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:169
  • Pohotovosť s.r.o. v Miroslav Vašuta
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Pohotovosť s.r.o. v Miroslav Vašuta
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Association belge des consommateurs test-achats ASBL v European Commission
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Sixth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Eva Martín Martín v EDP Editores SL
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):

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  • Constitution of the Republic of Bulgaria
    País:
    Bulgaria

    Art. 19 [...] (2) The State shall establish and guarantee equal legal conditions for economic activity to all citizens and legal entities by preventing any abuse of a monopoly status and unfair competition, and by protecting the consumer. 

  • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
    País:
    Bulgaria

    Чл. 19 [...] (2) Законът създава и гарантира на всички граждани и юридически лица еднакви правни условия за стопанска дейност, като предотвратява злоупотребата с монополизма, нелоялната конкуренция и защитава потребителя.

  • Federal Act of 8 March 1979 Governing Provisions to Protect Consumers
    País:
    Austria

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