Solidariedade
Artigo 38.o - Defesa dos consumidores
As políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores.
As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
Art. 19 [...] (2) The State shall establish and guarantee equal legal conditions for economic activity to all citizens and legal entities by preventing any abuse of a monopoly status and unfair competition, and by protecting the consumer.
Чл. 19 [...] (2) Законът създава и гарантира на всички граждани и юридически лица еднакви правни условия за стопанска дейност, като предотвратява злоупотребата с монополизма, нелоялната конкуренция и защитава потребителя.