eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

  • Text:

    O direito consagrado no artigo 4.o é o direito garantido pelo artigo 3.o, de igual teor, da CEDH: `Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.` Em aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, tem por conseguinte um sentido e um âmbito iguais aos daquele artigo.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Supreme Court decision regarding a request for surrender
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:FI:KKO:2020:25
  • WM v Stadt Frankfurt am Main
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2020:130
  • Ruska Federacija v I.N
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2020:128
  • N.D. and N.T. v. Spain
    Decision date:
    Deciding body type:
    European Court of Human Rights
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Irregular migration and return
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CE:ECHR:2020:0213JUD000867515
  • Bundesrepublik Deutschland v Adel Hamed and Amar Omar
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Tenth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:964
  • Zubair Haqbin v Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court, Grand Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security, Borders and Visa
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:956
  • Anonymous plaintiff v. Higher Regional Court Celle (Oberlandesgericht Celle)
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Federal Constitutional Court
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:DE:BVerfG:2019:rs20191106.1bvr027617
  • Dumitru-Tudor Dorobantu v Generalstaatsanwaltschaft Hamburg
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Grand Chamber
    Type:
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:857
  • Liga voor Mensenrechten, Ligue des Droits de l’Homme, Ordre des barreaux francophones et germanophone, Association pour le droit des Etrangers, and others
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Zubair Haqbin v Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:468

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