eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

  • Text:

    O direito consagrado no artigo 4.o é o direito garantido pelo artigo 3.o, de igual teor, da CEDH: `Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.` Em aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, tem por conseguinte um sentido e um âmbito iguais aos daquele artigo.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • H. D. N. v Migration Office of the Ministry of Interior
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Regional Court Košice
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:SK:KSKE:2017:7017200057.2
  • X and X v État belge
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Borders and Visa
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2017:173
  • Danish Prosecution Service v T
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Ukrainian citizen v Portuguese Immigration and Borders Service
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Administrative Central Court of the North
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
  • O.O. v the Ministry of Interior
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Administrative Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • A, B, C, D, E, and F v. Danish Immigration Service
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Flygtningenævnet
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Aleksei Petruhhin v. Latvijas Republikas Ģenerālprokuratūra
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Grand Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:630
  • H. D., E. A., R. Z., A. G.
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court of Lithuania
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Ghezelbash v Staatssecretaros van Veiligheid en Justitie
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration, Borders and Visa
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:409
  • Aleksei Petruhhin v. Latvijas Republikas Ģenerālprokuratūra
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:330

0 results found

0 results found

0 results found