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EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

  • Text:

    O direito consagrado no artigo 4.o é o direito garantido pelo artigo 3.o, de igual teor, da CEDH: `Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.` Em aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, tem por conseguinte um sentido e um âmbito iguais aos daquele artigo.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Pál Aranyosi and Robert Căldăraru v Generalstaatsanwaltschaft Bremen
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:198
  • Aranyosi and Căldăraru
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:140
  • Plaintiff: S. A. H.
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Administrative Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Asylum seeker from Afghanistan
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
  • A v The Finnish Immigration Service
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Administrative Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
  • A. A., A v Ministry of the Interior
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • V.M.B
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Cassation Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
  • Tarakhel v. Switzerland
    Decision date:
    Deciding body type:
    European Court of Human Rights
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CE:ECHR:2014:1104JUD002921712
  • Shamso Abdullahi v Bundesasylamt
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Bundesrepublik Deutschland v Kaveh Puid
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):

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