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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

    • Text:

      O direito consagrado no artigo 4.o é o direito garantido pelo artigo 3.o, de igual teor, da CEDH: `Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.` Em aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, tem por conseguinte um sentido e um âmbito iguais aos daquele artigo.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Danish Prosecution Service v T
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • K.Q.F. v Migration Office of the Ministry of Interior
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Regional Court Košice
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:SK:KSKE:2017:7017200341.1
    • H. D. N. v Migration Office of the Ministry of Interior
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Regional Court Košice
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:SK:KSKE:2017:7017200057.2
    • X and X v État belge
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Borders and Visa
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2017:173
    • Danish Prosecution Service v T
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • Ukrainian citizen v Portuguese Immigration and Borders Service
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Administrative Central Court of the North
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
    • O.O. v the Ministry of Interior
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • A, B, C, D, E, and F v. Danish Immigration Service
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Flygtningenævnet
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • Aleksei Petruhhin v. Latvijas Republikas Ģenerālprokuratūra
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Grand Chamber
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2016:630
    • H. D., E. A., R. Z., A. G.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court of Lithuania
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):

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