You are here:

Artigo 41.o - Direito a uma boa administração

Artigo 41.o - Direito a uma boa administração

1. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. 2. Este direito compreende, nomeadamente: a) O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente; b) O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; c) A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões. 3. Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros. 4. Todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir às instituições da União numa das línguas dos Tratados, devendo obter uma resposta na mesma língua.

  • CJEU - Joined Cases C 141/12 and C 372/12c / Judgment
    YS v Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, and Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel v M and S
    Decision date:
    17 Jul 2014
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    COURT (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2081
  • CJEU - C 166/13 / Opinion
    Mukarubega
    Decision date:
    25 Jun 2014
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General Wathelet
    Type:
    Opinion
  • CJEU - C 249/13 / Opinion
    Boudjlida
    Decision date:
    25 Jun 2014
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General Wathelet
    Type:
    Opinion
  • CJEU - T 286/09 / Judgment
    Intel v Commission
    Decision date:
    12 Jun 2014
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    COURT (Seventh Chamber, Extended Composition)
    Type:
    Decision
  • France / State Council / 370515
    X v Ministry of Interior
    Decision date:
    04 Jun 2014
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    State Council
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    FR:CESSR:2014:370515.20140604
  • Lithuania / Supreme Administrative Court / N-822-70-14
    H. N. v Foreigners’ Registration Centre under the Ministry of the Interior (Užsieniečių registracijos centras prie Vidaus reikalų ministerijos)
    Decision date:
    19 May 2014
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Lithuania / Supreme Administrative Court of Lithuania
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
  • CJEU Case C-604/12 / Judgment
    H.N. v Minister for Justice, Equality and Law Reform and Others.
    Decision date:
    08 May 2014
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:302
  • CJEU - T 305/11 / Judgment
    Italmobiliare SpA v European Commission
    Decision date:
    14 Mar 2014
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court ( Seven Chamber)
    Type:
    Decision
  • CJEU Case C-562/12 / Opinion
    Liivimaa Lihaveis MTÜ v Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee
    Decision date:
    13 Mar 2014
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:155
  • CJEU - C 531/12 P / Opinion
    Commune de Millau and SEMEA v Commission
    Decision date:
    27 Feb 2014
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    ADVOCATE GENERAL KOKOTT
    Type:
    Opinion

33 results found

0 results found

6 results found

0 results found

3 results found

0 results found