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Artigo 41.o - Direito a uma boa administração

Artigo 41.o - Direito a uma boa administração

1. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. 2. Este direito compreende, nomeadamente: a) O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente; b) O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; c) A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões. 3. Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros. 4. Todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir às instituições da União numa das línguas dos Tratados, devendo obter uma resposta na mesma língua.

  • CJEU Case C-419/14 / Opinion
    WebMindLicenses Kft v Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vám Főigazgatóság
    Decision date:
    16 Sep 2015
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Taxation
    ECLI (European case law identifier):
    EU:C:2015:606
  • Italy / Lazio Regional Administrative Tribunal / 201509411
    Ministry of Justice - Commission on bar examinations v Giulia Sandulli
    Decision date:
    14 Jul 2015
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
  • Lithuania / Supreme Administrative Court / eA-2266-858/2015
    S. A. A. v Migration Department under the Ministry of the Interior
    Decision date:
    07 Jul 2015
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
  • CJEU - T 593/11 / Judgment
    Al-Chihabi v Council
    Decision date:
    30 Apr 2015
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Seventh Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2015:249
  • France / State Council / 377318
    Mr A v Prefect of Meurthe-et-Moselle
    Decision date:
    01 Apr 2015
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    State Council
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    FR:CESSR:2015:377318.20150401
  • CJEU - T 563/12 / Judgment
    Central Bank of Iran v Council of the European Union
    Decision date:
    25 Mar 2015
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court of Justice of the European Union / General Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Foreign and security policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2015:187
  • Lithuania / Supreme Administrative Court / A-1823-822/2015
    A. S. v The Border Guard Service
    Decision date:
    19 Feb 2015
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
  • CJEU - T 643/11 / Judgment
    Crown Equipment (Suzhou) and Crown Gabelstapler v Council
    Decision date:
    12 Dec 2014
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    COURT (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
  • CJEU - C 249/13 / Judgment
    Khaled Boudjlida v Préfet des Pyrénées-Atlantiques
    Decision date:
    11 Dec 2014
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    COURT (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2431
  • CJEU - C 166/13 / Judgment
    Sophie Mukarubega v Préfet de police and Préfet de la Seine-Saint-Denis
    Decision date:
    05 Nov 2014
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    COURT (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision

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