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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa

Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa

1. Todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. 2. É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa.

  • Text:

    O artigo 48.o é idêntico aos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da CEDH, que têm a seguinte redacção:

    `2. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

    3. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos:

    a) Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada;

    b) Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;

    c) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem;

    d) Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

    e) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.`

    Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Sporting Odds Limited v Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Irányítása
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Sixth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:130
  • Defendant with foreign nationality and public prosecutor representing the State
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Budapest-Capital Regional Court of Appeal
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Koninklijke Philips NV and Philips France v European Commission
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court of Justice of the European Union - General Court - Fifth Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Competition
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:738
  • Criminal proceedings against Emil Milev
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:760
  • Renos Neofytou v Attorney General of the Republic
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court, Appeal Jurisdiction
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Xellia Pharmaceuticals ApS and Alpharma, LLC, formerly Zoetis Products LLC v European Commission
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Ninth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Public Health
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:460
  • Generics (UK) v. Commission
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    GENERAL COURT (Ninth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Competition
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:454
  • Merck v. Commission
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    GENERAL COURT (Ninth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Competition
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:452
  • H. Lundbeck and Others v. European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    GENERAL COURT (Ninth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Competition
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:449
  • Criminal Proceedings against Atanas Ognyanov
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:514

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