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Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

1. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida. Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada. 2. O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações. 3. As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.

  • Sweden / Supreme Court / 461-11
    BillerudKorsnäs Sweden Ltd v Swedish Environmental Protection Agency
    Decision date:
    25 Feb 2014
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Sweden / Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Environment
  • Sweden / Supreme Court / Ö2785-12
    R.G. v Public Prosecutor’s Office
    Decision date:
    20 Feb 2014
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Sweden / Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Transport
  • CJEU - C 295/12 P / Opinion
    Telefónica and Telefónica de España v Commission
    Decision date:
    26 Sep 2013
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General Wathelet
    Type:
    Opinion
  • CJEU - C 508/11 P / Judgment
    Eni SpA v European Commission
    Decision date:
    08 May 2013
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
  • CJEU - C 501/11 P / Opinion
    Schindler Holding Ltd and Others v European Commission and Others
    Decision date:
    18 Apr 2013
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Type:
    Opinion
  • Italy / Court of Cassation, Third Criminal Section / 10095
    N.M.G.
    Decision date:
    10 Jan 2013
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Italy / Court of Cassation (Third Criminal Section)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
  • Portugal / Supreme Court of Justice / 211/12.6YRCBR.S1
    Portuguese citizen v Coimbra Appeals Court
    Decision date:
    09 Jan 2013
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Portugal / Supreme Court of Justice
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
  • CJEU - C 396/11 / Opinion
    Ministerul Public - Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Constanţa v Ciprian Vasile Radu
    Decision date:
    18 Oct 2012
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion
  • Austria / Supreme Administrative Court / 2012/09/0059
    (a) An anonymised Austrian national (b) Independent Administrative Penal (Unabhängiger Verwaltungssenat) of Upper-Austria (Oberösterreich)
    Decision date:
    06 Sep 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Austria / Supreme Administrative Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    Free movement and equality
  • CJEU - Joined cases C 628/10 P and C 14/11 P / Judgment
    Alliance One International Inc. and Others v European Commission and Others
    Decision date:
    19 Jul 2012
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision

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