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Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

1. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida. Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada. 2. O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações. 3. As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.

  • Portugal / Court of Appeal of Oporto / 1751/10.7TXPT-H.P1
    Plaintiff v Public Prosecutor
    Decision date:
    04 Jul 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Portugal / Court of Appeal of Porto
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
  • France / Court of Cassation / 11-83319
    Ms Martine X. v Court of Appeal of Poitiers
    Decision date:
    05 Jun 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Court of Cassation
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Transport
  • Austria / Supreme Administrative Court / 2011/09/0188 (connected with 2011/09/0189)
    (a) Two anonymised persons (b) Independent Administrative Penal (Unabhängiger Verwaltungssenat) of Salzburg
    Decision date:
    22 Mar 2012
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Austria / Supreme Administrative Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    Free movement and equality
  • CJEU - C 17/10 / Judgment
    Toshiba Corporation et al v Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (Czech competition authority)
    Decision date:
    14 Feb 2012
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
  • CJEU - Joined cases C 628/10 P and C 14/11 P / Opinion
    Alliance One International Inc. and Others v European Commission and Others
    Decision date:
    12 Jan 2012
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion
  • CJEU - C 272/09 P / Judgment
    KME Germany AG, KME France SAS, KME Italy SpA v Commission
    Decision date:
    08 Dec 2011
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Second Chamber)
    Type:
    Decision
  • CJEU Case C-405/10 / Judgment
    Özlem Garenfeld Criminal proceedings against QB
    Decision date:
    10 Nov 2011
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2011:722
  • CJEU - C 352/09 P / Judgment
    ThyssenKrupp Nirosta GmbH v European Commission
    Decision date:
    29 Mar 2011
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
  • CJEU - C 303/05 / Judgment
    Advocaten voor de Wereld VZW v Leden van de Ministerraad
    Decision date:
    03 May 2007
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    EU:C:2007:261

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