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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas

1. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida. Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada. 2. O presente artigo não prejudica a sentença ou a pena a que uma pessoa tenha sido condenada por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, constituía crime segundo os princípios gerais reconhecidos por todas as nações. 3. As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.

  • Text:

    Este artigo retoma a regra clássica da não retroactividade das leis e das penas. Foi aditada a regra da retroactividade da lei penal mais favorável, existente em numerosos Estados-Membros e que consta do artigo 15.o do Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos.

    O artigo 7.o da CEDH tem a seguinte redacção:

    `1. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo o direito nacional ou internacional. Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida.

    2. O presente artigo não invalidará a sentença ou a pena de uma pessoa culpada de uma acção ou de uma omissão que, no momento em que foi cometida, constituía crime segundo os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas.`

    No n.o 2, foi simplesmente suprimido o termo `civilizadas`, o que não implica nenhuma alteração no sentido deste número, que visa nomeadamente os crimes contra a humanidade. Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, o direito garantido tem, pois, o mesmo sentido e âmbito que o direito garantido pela CEDH.

    O n.o 3 retoma o princípio geral da proporcionalidade dos delitos e das penas consagrado pelas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • JZ v. Prokuratura Rejonowa Łódź Śródmieście
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:574
  • Biuro podróży 'Partner' Sp. z o.o, Sp. komandytowa w Dąbrowie Górniczej v. Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Consumers
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:387
  • Criminal Proceedings against Gianpaolo Paoletti and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:370
  • Criminal proceedings against Ognyanov
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:319
  • European Federation for Cosmetic Ingredients v. Secretary of State for Business, Innovation and Skills
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Internal market
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:179
  • Schenker v Commission
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Ninth Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Competition
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:111
  • Thierry Delvigne v Commune de Lesparre Médoc and Préfet de la Gironde
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Grand Chamber
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2015:648
  • Criminal proceedings against Ivo Taricco and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2015:555
  • Ivo Taricco and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2015:293
  • Intel v Commission
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    COURT (Seventh Chamber, Extended Composition)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):

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