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Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.

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