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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. 3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla. 4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições. 5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

  • CJEU - Joined Cases C‐203/15 and C‐698/15 / Opinion
    Tele2 Sverige v. Post och telestyrelsen and Secretary of State for the Home Department v Tom Watson and Others
    Decision date:
    19 Jul 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:572
  • CJEU Case C-188/15 / Opinion
    Asma Bougnaoui and Association de défense des droits de l’homme (ADDH) v Micropole SA
    Decision date:
    13 Jul 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:553
  • CJEU - C-447/15 / Judgment
    Muladi v Krajský
    Decision date:
    07 Jul 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Eighth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Transport
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:533
  • CJEU - T-545/13 / Judgment
    Al Matri v Council
    Decision date:
    30 Jun 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Eighth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Foreign and security policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2016:376
  • CJEU - C-134/15 / Judgment
    Lidl GmbH & Co KG v Freistaat Sachsen
    Decision date:
    30 Jun 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:498
  • CJEU Case C-205/15 / Judgment
    Toma and Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci
    Decision date:
    30 Jun 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:499
  • CJEU - Joined Cases C‐401/15 to C‐403/15 / Opinion
    Noémie Depesme and Others v. Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherché
    Decision date:
    09 Jun 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Free movement and equality
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:430
  • CJEU Case C-201/15 / Opinion
    Anonymi Geniki Etairia Tsimenton Iraklis (AGET Iraklis) v Ypourgos Ergasias, Koinonikis Asfalisis kai Koinonikis Allilengyis
    Decision date:
    09 Jun 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:429
  • CJEU - C 108/16 PPU / Opinion
    Openbaar Ministerie v. Paweł Dworzecki
    Decision date:
    11 May 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:333
  • CJEU - C-547/14 / Judgment
    Philip Morris Brands
    Decision date:
    04 May 2016
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2016:325

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