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Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. 3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla. 4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições. 5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

  • Finland/ Supreme Administrative Court/ KHO:2019:98 Decision no. 3712; 189/3/18, 193/3/18, 195/3/18, 213/3/18, 220/3/18, 223/3/18, 235/3/18, 247/3/18 and 261/3/18
    Finnish Competition and Consumer Authority, Oy Matkahuolto Ab, the Finnish Bus and Coach Association and seven coach companies; appeal against the decision of the Market Court
    Decision date:
    20 Aug 2019
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Administrative Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Competition
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:FI:KHO:2019:98
  • Bulgaria/ Supreme Administrative Court/ [2019] 11036/2017
    Association Civic Control – Animal Protection (СНЦ „Граждански контрол – защита на животните“) and Mr G.S. vs Ms A.D.
    Decision date:
    05 Aug 2019
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Administrative Court
  • CJEU Case C-469/17/ Judgment
    Funke Medien NRW GmbH v Bundesrepublik Deutschland
    Decision date:
    29 Jul 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Grand Chamber
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:623
  • CJEU Case C-619/18 / Jugdment
    European Commission v Poland
    Decision date:
    24 Jun 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:531
  • CJEU Case C-235/17 / Judgment
    European Commission v Hungary
    Decision date:
    21 May 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Grand Chamber
    Type:
    Decision
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:432
  • CJEU Case C-230/18 / Judgment
    PI v Landespolizeidirektion Tirol
    Decision date:
    08 May 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Sixth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Enterprise
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:383
  • Estonia/ Supreme Court/ 5-19-30
    Romeo Kalda v. National Electoral Committee (Vabariigi Valimiskomisjon)
    Decision date:
    03 May 2019
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court of Estonia (Constitutional Review Chamber)
  • CJEU Case T-737/17/ Judgment
    Francis Wattiau v European Parliament
    Decision date:
    30 Apr 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Ninth Chamber
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2019:273
  • CJEU Case C-324/17/ Opinion
    Criminal proceedings against Ivan Gavanozov
    Decision date:
    11 Apr 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:312
  • CJEU Case T-11/17/ Judgment
    RK v Council of European Union
    Decision date:
    07 Feb 2019
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Second Chamber
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:T:2019:65

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