You are here:

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios

1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de protecção dos direitos e liberdades de terceiros. 2. Os direitos reconhecidos pela presente Carta que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. 3. Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma protecção mais ampla. 4. Na medida em que a presente Carta reconheça direitos fundamentais decorrentes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, tais direitos devem ser interpretados de harmonia com essas tradições. 5. As disposições da presente Carta que contenham princípios podem ser aplicadas através de actos legislativos e executivos tomados pelas instituições, órgãos e organismos da União e por actos dos Estados-Membros quando estes apliquem o direito da União, no exercício das respectivas competências. Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade. 6. As legislações e práticas nacionais devem ser plenamente tidas em conta tal como precisado na presente Carta. 7. Os órgãos jurisdicionais da União e dos Estados-Membros têm em devida conta as anotações destinadas a orientar a interpretação da presente Carta.

  • Denmark / Supreme Court / 108/2017
    Danish Prosecution Service v. T
    Decision date:
    17 Aug 2018
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
  • Poland / Supreme Administrative Court / II OSK 1084/18
    L. S. v. Chief of the Foreigners’ Office (Szef Urzędu do Spraw Cudzoziemców)
    Decision date:
    27 Jul 2018
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Administrative Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Asylum and migration
    Borders and Visa
  • CJEU Case C-150/17 P / Opinion
    European Union v Kendrion NV
    Decision date:
    25 Jul 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Institutional affairs
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:612
  • CJEU Case C-220/18 PPU / Judgment
    ML
    Decision date:
    25 Jul 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:589
  • Lithuania / Supreme Administrative Court of Lithuania / eI-8-662/2018
    I.K. v. The Authority of Audit, Accounting, Property Valuation and Insolvency Management under the Ministry of Finance of the Republic of Lithuania
    Decision date:
    20 Jul 2018
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Administrative Court of Lithuania
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
  • CJEU Case C-147/17 / Opinion
    Sindicatul Familia Constanţa and Others v Direcţia Generală de Asistenţă Socială şi Protecţia Copilului Constanţa
    Decision date:
    28 Jun 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:518
  • CJEU Case C-384/17 / Opinion
    Dooel Uvoz-Izvoz Skopje Link Logistic N&N v Budapest Rendőrfőkapitánya
    Decision date:
    26 Jun 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Taxation
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:494
  • Denmark / Supreme Court / 81/2017
    Nordens Céu Sagrado Mester Fernandos Center for Meditation og Videnskab v. the Ministry of Health
    Decision date:
    26 Jun 2018
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Supreme Court
    Type:
    Decision
  • Slovakia / Constitutional Court of Slovak Republic / III. ÚS 4/2018-70
    Constitutional petition of XX, bancrupcy trustee concerning violation of fundamental rights by the resolution of the Supreme Court of the Slovak Republic of 31 January 2017, No. 2 M Cdo 1/2017
    Decision date:
    13 Jun 2018
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court of Slovak Republic
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:SK:USSR:2018:3.US.4.2018.2
  • CJEU Case C-149/17 / Opinion
    Bastei Lübbe GmbH & Co. KG v Michael Strotzer.
    Decision date:
    06 Jun 2018
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2018:400

30 results found

0 results found

0 results found

0 results found