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Artigo 53.o - Nível de protecção

Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos respectivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, o direito internacional e as Convenções internacionais em que são Partes a União ou todos os Estados-Membros, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelas Constituições dos Estados-Membros..

  • CJEU - C 399/11 / Opinion
    Criminal proceedings against Stefano Melloni
    Decision date:
    02 Oct 2012
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice
    Type:
    Opinion
  • ECtHR / Application nos. 52562/99 and 52620/99 / Judgment
    Sørensen and Rasmussen v. Denmark
    Decision date:
    11 Jan 2006
    Deciding body type:
    European Court of Human Rights
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CE:ECHR:2006:0111JUD005256299

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