eu-charter

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 53.o - Nível de protecção

Artigo 53.o - Nível de protecção

Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos respectivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, o direito internacional e as Convenções internacionais em que são Partes a União ou todos os Estados-Membros, nomeadamente a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como pelas Constituições dos Estados-Membros..

  • Text:

    Esta disposição visa preservar o nível de protecção actualmente conferido, no âmbito de aplicação respectivo, pelo direito da União, pelo direito dos Estados-Membros e pelo direito internacional. Dada a sua importância, é mencionada a CEDH.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • G.I.E.M. S.R.L. and others v. Italy
    Decision date:
    Deciding body type:
    European Court of Human Rights
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CE:ECHR:2018:0628JUD000182806
  • Public Prosecutor’s Office
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Avontiņš v. Latvia
    Decision date:
    Deciding body type:
    European Court of Human Rights
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CE:ECHR:2016:0523JUD001750207
  • Appraisal of the constitutionality of a Decree passed by the Parliament
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Accession of the European Union to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Full Court)
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2454
  • Stefano Melloni v Ministerio Fiscal
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Grand Chamber)
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Criminal proceedings against Stefano Melloni
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • Sørensen and Rasmussen v. Denmark
    Decision date:
    Deciding body type:
    European Court of Human Rights
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CE:ECHR:2006:0111JUD005256299

0 results found

0 results found

0 results found

0 results found