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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

    • Text:

      Os direitos garantidos no artigo 7.o correspondem aos garantidos pelo artigo 8.o da CEDH. Para ter em conta a evolução técnica, o termo `correspondência` foi substituído por `comunicações`.
      Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do artigo correspondente da CEDH. Por conseguinte, as restrições susceptíveis de lhe serem legitimamente impostas são idênticas às toleradas no quadro do artigo 8.o em questão:
      `1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
      2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.`

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Bouchra Al Assad v Council of the European Union
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Six Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Digital Rights Ireland
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      ADVOCATE GENERAL Cruz Villalón
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel v O
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Opinion of Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • X., Y. and Z. v Minister voor Immigratie en Asiel
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2013:720
    • Makhlouf v Council
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Sixth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2013:431
    • Google Spain
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      ADVOCATE GENERAL JÄÄSKINEN
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Ayadi v Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Tenth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Ayadi v Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court of Justice of the European Union / Tenth Chamber
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Commission v Sweden
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court of Justice of the European Union (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Adzo Domenyo Alokpa, Jarel Moudoulou, Eja Moudoulou v Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):

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