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EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

  • Text:

    Os direitos garantidos no artigo 7.o correspondem aos garantidos pelo artigo 8.o da CEDH. Para ter em conta a evolução técnica, o termo `correspondência` foi substituído por `comunicações`.
    Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do artigo correspondente da CEDH. Por conseguinte, as restrições susceptíveis de lhe serem legitimamente impostas são idênticas às toleradas no quadro do artigo 8.o em questão:
    `1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
    2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.`

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Anonymous plaintiff v. Federal Court of Justice (Bundesgerichtshof)
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Federal Constitutional Court
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:DE:BVerfG:2019:rs20191106.1bvr001613
  • Anonymous plaintiff v. Higher Regional Court Celle (Oberlandesgericht Celle)
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Federal Constitutional Court
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:DE:BVerfG:2019:rs20191106.1bvr027617
  • The Prosecution Service v. T
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    The Supreme Court
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • IN (C‑469/18), JM (C‑470/18) v Belgische Staat
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Taxation
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:895
  • Glencore Agriculture Hungary Kft. v Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Fifth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:861
  • Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid v A, B, P
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (First Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    External relations
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:361
  • GC, AF, BH, ED v Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL)
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Grand Chamber
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:773
  • Liga voor Mensenrechten, Ligue des Droits de l’Homme, Ordre des barreaux francophones et germanophone, Association pour le droit des Etrangers, and others
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • IN (C‑469/18) JM (C‑470/18) v Belgische Staat
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Economic and monetary affairs
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2019:597
  • Community of Madrid v. State Administration, Mr. José and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    The Supreme Court. Contentious Chamber
    Type:
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI: ES:TS:2019:2336

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