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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

    • Text:

      Os direitos garantidos no artigo 7.o correspondem aos garantidos pelo artigo 8.o da CEDH. Para ter em conta a evolução técnica, o termo `correspondência` foi substituído por `comunicações`.
      Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do artigo correspondente da CEDH. Por conseguinte, as restrições susceptíveis de lhe serem legitimamente impostas são idênticas às toleradas no quadro do artigo 8.o em questão:
      `1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
      2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.`

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Re. the application of XXX Memic for permit to file a certiorari order
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court of Cyprus, Primary Jurisdiction
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:CY:AD:2022:D26
    • V.М.А. v Stolichna obshtina, rayon „Pancharevo“
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:1008
    • LW v Bundesrepublik Deutschland
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:898
    • Re the application of XXX Hadjioannou et al for the issue of a Certiorary Order regarding the order for recovery of telephone data dated 29.09.2019 isused by the District Court of Limassol based on application No, 70/19 and the affidavit of police officer 3xx7 xxx Akourastos for the lifting of telecommunication data of the applicant on the basis of the law on data retention of 2007 N. 183(1)/07.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Cyprus Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      CY:AD:2021:D487
    • B. A. H. H. v. Republic of Cyprus through the Asylum Service
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Administrative Court of International Protection
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      CY:DDDP:2021:416
    • Bundesrepublik Deutschland v SE
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Third Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:709
    • President of the Republic
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • CG v The Department for Communities in Northern Ireland
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Free movement and equality
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:602
    • A.J. v. Migration Department under the Ministry of Internal Affairs
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
    • Proceedings brought by B.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2021:504

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