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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

    • Text:

      Os direitos garantidos no artigo 7.o correspondem aos garantidos pelo artigo 8.o da CEDH. Para ter em conta a evolução técnica, o termo `correspondência` foi substituído por `comunicações`.
      Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do artigo correspondente da CEDH. Por conseguinte, as restrições susceptíveis de lhe serem legitimamente impostas são idênticas às toleradas no quadro do artigo 8.o em questão:
      `1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
      2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.`

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Ž.B. v. Civil Registry Division of Vilnius City Municipal Administration
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • The commercial MIRACLIA TELECOMUNICACIONES, S.L. against the STATE ADMINISTRATION.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      The Spanish Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • European Commission v Hungary.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:476
    • Mr. … v. State of Luxembourg (anonymised judgment)
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Higher Administrative Court of the Grand Duchy of Luxembourg
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Mr T/France
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Court of Cassation
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:FR:CCASS:2020:CR00434
    • Nexans France and Nexans v European Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:207
    • Dwyer vs. The Commissioner of An Garda Siochana, Minister for Communications, Energy and Natural Resources, Ireland and Attorney General
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Appeal for unconstitutionality filed by more than fifty members of the Confederal Parliamentary Group of Unidos Podemos-En Comú Podem-En Marea in the Congress of Deputies (the Spanish National Parliament), against Law 5/2018, of 11 June, amending Law 1/2000, of 7 January, on civil proceedings, in relation to the illegal occupation of housing
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      The Constitutional Court
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:ES:TC:2019:32
    • European Commission v Hungary
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:1
    • Data Protection Commissioner v Facebook Ireland Limited and Maximillian Schrems
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:1145

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