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Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais

Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais

1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

2. Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação.

3. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

  • Text:

    Este artigo baseou-se no artigo 286.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31), bem como no artigo 8.o da CEDH e na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981, ratificada por todos os Estados-Membros. O artigo 286.o do Tratado CE é substituído pelo artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo artigo 39.o do Tratado da União Europeia. É também feita referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1). A directiva e o regulamento citados prevêem as condições e restrições aplicáveis ao exercício do direito à protecção de dados pessoais.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Belgian French and German-speaking bar associations and two Belgian League of Human Rights associations (‘Liga voor Mensenrechten/Ligue des Droits de l’Homme’) v Belgian State
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
  • Members of the National Council of the Slovak Republic
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
  • Appellant v Google Netherlands B.V. and Google Inc.
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
  • Google Inc v Vidal-Hall & Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
  • Ombudsman of the Republic of Bulgaria (Омбудсман на Република България)
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court of the Republic of Bulgaria
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
  • Foundation Privacy First and others v The Netherlands (Ministries of Economic Affairs and Security and Justice)
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
  • The State v Ruve Veski and Others
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Criminal Law Chamber of the Supreme Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
  • Stokke GmbH v eBay
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Federal Court of Justice
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Information society
    ECLI (European case law identifier):
  • United Kingdom v European Parliament and Council of the European Union
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General Jääskinen
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • YS v Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel, and Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel v M and S
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    COURT (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2014:2081

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