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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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5 -
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Artificial intelligence and big data
21 November 2024
OECD Global Partnership on AI plenary
FRA joined the autumn plenary meeting of the OECD’s Global Partnership on AI (GPAI) on 12 and 13 December in Paris.
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Asylum, migration and borders
Child protection
21 November 2024
European Guardianship Network discusses the Asylum and Migration Pact
The European Guardianship Network met in Dublin from 13 to 14 November. They discussed the challenges and implementation of the EU’s Asylum and Migration Pact in the area of guardianship for unaccompanied children.
News Item
Artificial intelligence and big data
21 November 2024
FRA joins international public administration conference
FRA joined an international conference on public administration in Paris on 14 November. The conference discussed governance of AI as well as the use of AI by public administrations.
News Item
Artificial intelligence and big data
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
21 November 2024
Fundamental rights training for Hungarian administrative law judges
FRA contributed to an EU law training event for Hungarian administrative law judges. The FRA focus was on artificial intelligence (AI) and fundamental rights implications.
News Item
Trafficking and labour exploitation
Asylum, migration and borders
21 November 2024
EU law training for inspectors to protect non-EU workers from exploitation
Labour exploitation and abuse is all too common for many migrant workers in the EU. A new training manual from the EU Agency for Fundamental Rights (FRA) provides workplace inspectors with tips, examples and exercises to better protect migrant workers’ rights.
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News Item
Civil society
15 November 2024
Fundamental Rights Platform holds Annual General Meeting
FRA hosted the Annual General Meeting of its Fundamental Rights Platform from 12 to 13 November. FRA Director Sirpa Rautio announced the Agency will pilot a Youth Advisory Panel and outlined the Agency’s strategic plans for the next years.
News Item
Civil society
15 November 2024
FRA Director meets Albanian civil society organisations
On 13 November, as part of her country visit to Albania, FRA Director Sirpa Rautio met with the leaders of 42 civil society organisations active in Albania.
News Item
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
15 November 2024
UN Human Rights Office consults with NHRIs on economic, social and cultural rights
FRA spoke about the economic, social and cultural rights situation in Europe and the impact of the cost-of-living crisis on fundamental rights. It drew from the focus chapter of the Agency’s fundamental rights report 2024.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
15 November 2024
FRA discusses its work with Independent Police Complaints Authorities’ Network
FRA presented its work on the use of new technologies by law enforcement at a hybrid seminar of the Independent Police Complaints Authorities’ Network (IPCAN). IPCAN members attended the 8 November event.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
14 November 2024
FRA joins annual meeting of regional human rights mechanisms
FRA took part in the Annual Meeting of Focal Points of Regional Human Regional Human Rights Mechanisms. The UN Human Rights Office organised the meeting. It took place on 13 November.
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