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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
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Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Asylum, migration and borders
Borders and information systems
11 July 2024
FRA lectures on fundamental rights monitoring under the EU Migration and Asylum Pact
FRA delivered a lecture on new forms of fundamental rights monitoring under the EU Pact on Migration and Asylum during a Summer School on EU Immigration and Asylum Law and Policy. The Odysseus Academic Network for Legal Studies on Immigration and Asylum in Europe convened the summer school.
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Support for human rights systems and defenders
Civil society
11 July 2024
FRA presents its EU funds and fundamental rights report to the European Commission
On 4 July, FRA presented its report ‘EU funds-ensuring compliance with fundamental rights’ to the European Commission.
Download report
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
11 July 2024
The fundamental rights implications of the EU’s Entry-Exit System
FRA spoke to the Coordinated Supervision Committee about the fundamental rights implications of the EU’s Entry-Exit System.
News Item
Asylum, migration and borders
Irregular migration, return and immigration detention
01 July 2024
Migrant search and rescue in the Mediterranean - State of play
Nearly 30,000 people have lost their lives crossing the Mediterranean Sea to seek sanctuary or a better life in Europe since 2014. The EU Agency for Fundamental Rights continues to outline the struggles civil society organisations face rescuing people in distress in the Mediterranean.
Read report
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
28 June 2024
FRA discussed effective oversight of intelligence services
FRA presented the findings and FRA opinions on effective oversight from its work in the area of surveillance by intelligence services at a Summit organised by the European Data Protection Supervisor (EDPS).
Download report
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
28 June 2024
Roma integration workshop in the Western Balkans
FRA attended a workshop on Roma integration in the Western Balkans on 18 June. The European Commission and its Joint Research Centre organised the event.
News Item
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
20 June 2024
New factsheet on European Arrest Warrant and fundamental rights
A factsheet on the European Arrest Warrant and fundamental rights is now available. The Registry of the European Court of Human Rights (ECtHR) and FRA prepared and published the factsheet.
Download factsheet
News Item
Asylum, migration and borders
Child protection
20 June 2024
Discussing guardianship in Lithuania
FRA took part in a workshop in Vilnius 18 and 19 June on enhancing Lithuania’s guardianship model. The European Asylum Agency organised the event.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Hate crime
20 June 2024
Confronting hate speech working group meeting
FRA joined online a Working Group meeting on Confronting Hate speech. The European Commission’s Working Group on Equality and Values organised the meeting on 20 and 21 June.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
20 June 2024
Protecting the fundamental rights of people with disabilities in institutions
On 25 June, FRA presented its ongoing project on fundamental rights protection of people with disabilities in institutions during an online meeting of the European Disability Platform.
Learn more about the project
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