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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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Equality data collection: promising practices
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1 -
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
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Justice, victims’ rights and judicial cooperation
20 June 2024
Victims’ rights feature at European Judicial Network meeting
On 11 and 12 June, FRA took participated in a plenary meeting of the European Judicial Network. Over 100 judges and prosecutors from the EU Member States and some non-EU countries attended the meeting.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
20 June 2024
Setting up national independent fundamental rights monitoring mechanisms
FRA presented its updated draft guidance during the Council Frontiers Working Party on setting up national independent mechanisms to monitor fundamental rights compliance at EU borders. The meeting took place in Brussels on 6 June.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
20 June 2024
FRA launches its GDPR report at the Privacy Symposium Conference
FRA launched its report on the GDPR-experiences of data protection authorities during the Privacy Symposium Conference in Venice on 11 June. These supervisory bodies are the key enforcers of the fundamental right of personal data protection.
Download report
News Item
Asylum, migration and borders
20 June 2024
Fundamental rights at the Frontex Management Board meeting
FRA and the Frontex Consultative Forum on Fundamental Rights attended the Frontex Management Board meeting on 13 June. They commented on the protection of fundamental rights in Frontex operations.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Sex, sexual orientation and gender
20 June 2024
Explore FRA’s LGBTIQ survey data online
The online data explorer for FRA’s LGBTIQ Survey is now available. It draws on findings from over 100,000 respondents from all 27 EU countries, Albania, the Republic of North Macedonia and Serbia.
Access the data explorer
Download report
Read country data
News Item
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
13 June 2024
Charter training for Romania’s People’s Advocate
FRA delivered online training to staff of the Romanian People’s Advocate on 11 and 12 June. The aim was to promote and strengthen the use of the EU’s Fundamental Rights Charter at the national level.
News Item
Data protection, privacy and new technologies
Data protection
13 June 2024
FRA data protection report presented to the Council of the EU
FRA presented its research on the challenges faced by Data Protection Authorities (DPAs) in implementing the GDPR to the delegates of the Data Protection Working Party of the Council of the EU.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
13 June 2024
Info session for national authorities on FRA’s EU funds report
FRA held an information session for national authorities on the FRA’s report on EU funds: Ensuring compliance with fundamental rights.
Download report
News Item
Support for human rights systems and defenders
Civil society
13 June 2024
EU Temporary Relocation Platform holds its annual meeting
FRA contributed to the annual meeting of the EU Temporary Relocation Platform. The Platform, an initiative of the European Commission, is a network of entities engaged in temporary relocation of at-risk human rights defenders.
Learn about the platform
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
13 June 2024
Establishing the European Travel Information and Authorisation System
FRA joined working meetings on establishing the European Travel Information and Authorisation System (ETIAS). FRA is a member of the ETIAS Fundamental Rights Guidance Board, set up under the Regulation.
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