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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
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Direito à vida
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Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Judicial cooperation and rule of law
20 December 2024
European Parliament discusses rule of law with colleagues from national parliaments
On 12 December, the European Parliament’s Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs (LIBE) convened a meeting with national Parliamentarians to discuss the situation of the rule of law in the EU.
News Item
Support for human rights systems and defenders
20 December 2024
FRA Director takes part in international rights conference in Kyiv
FRA Director Sirpa Rautio took part in an international human rights conference in Kyiv on 5 December. The Ukrainian Commissioner for Human Rights organised the ‘The Law of Force or the Force of Law? The Crisis of the Global Human Rights System and Ways to Overcome It’ conference.
News Item
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
14 December 2024
FRA joins EU human rights dialogue with Mexico
FRA took part in the 3rd EU human rights dialogue with Mexico. The EU External Action Service (EEAS) hosted the meeting.
News Item
Support for human rights systems and defenders
13 December 2024
Jim Clarken re-elected as FRA Management Board Chair
On 13 December, FRA’s Management Board re-elected Jim Clarken as the new Chairperson for a second term starting on 19 March 2025.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
13 December 2024
Fundamental rights and the EU’s IT systems for migration and policing
A new online information platform from the European Union Agency for Fundamental Rights (FRA) aims to raise awareness about the fundamental rights safeguards and implications of the EU’s IT systems for migration and policing and their interoperability.
Access the platform
News Item
Asylum, migration and borders
12 December 2024
Evaluating the EU’s Asylum, Migration and Integration funds
On 12 December, FRA highlighted the importance of mainstreaming fundamental rights aspects in the EU’s Asylum, Migration and Integration funding procedure.
News Item
Asylum, migration and borders
Borders and information systems
12 December 2024
Online awareness tool about EU migration and policing systems presented to civil society
FRA developed an online information tool for raising awareness of fundamental rights implications of the EU large scale IT systems for migration and policing.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
11 December 2024
FRA takes part in European Parliament disability events
On 2 December, the European Parliament’s disability rights week began in Brussels. FRA took part in two hearings.
News Item
Business and human rights
11 December 2024
FRA at the UN Forum on Business and Human Rights
FRA attended the United Nations Forum on Business and Human Rights. This annual gathering brought together stakeholders from various sectors and jurisdictions, to discuss and advance the implementation of the UN Guiding Principles on Business and Human Rights and regional instruments.
News Item
Equality, non-discrimination and racism
Roma
05 December 2024
Supporting Czech Roma data collection
FRA supported a meeting of the Czech government Council for Roma minority affairs and its discussions on ethnic data collection.
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