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Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Sistemas intergovernamentais de direitos humanos
Sistemas e organismos nacionais de direitos humanos
Sociedade civil
A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O que são os direitos fundamentais?
What is the EU Charter of Fundamental Rights?
Preâmbulo
Título I: Dignidade
1 - Dignidade do ser humano
2 - Direito à vida
3 - Direito à integridade do ser humano
4 - Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 - Proibição da escravidão e do trabalho forçado
Título II: Liberdades
6 - Direito à liberdade e à segurança
7 - Respeito pela vida privada e familiar
8 - Protecção de dados pessoais
9 - Direito de contrair casamento e de constituir família
10 - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião
11 - Liberdade de expressão e de informação
12 - Liberdade de reunião e de associação
13 - Liberdade das artes e das ciências
14 - Direito à educação
15 - Liberdade profissional e direito de trabalhar
16 - Liberdade de empresa
17 - Direito de propriedade
18 - Direito de asilo
19 - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição
Título III: Igualdade
20 - Igualdade perante a lei
21 - Não discriminação
22 - Diversidade cultural, religiosa e linguística
23 - Igualdade entre homens e mulheres
24 - Direitos das crianças
25 - Direitos das pessoas idosas
26 - Integração das pessoas com deficiência
Título IV: Solidariedade
27 - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa
28 - Direito de negociação e de acção colectiva
29 - Direito de acesso aos serviços de emprego
30 - Protecção em caso de despedimento sem justa causa
31 - Condições de trabalho justas e equitativas
32 - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho
33 - Vida familiar e vida profissional
34 - Segurança social e assistência social
35 - Protecção da saúde
36 - Acesso a serviços de interesse económico geral
37 - Protecção do ambiente
38 - Defesa dos consumidores
Título V: Cidadania
39 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu
40 - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais
41 - Direito a uma boa administração
42 - Direito de acesso aos documentos
43 - Provedor de Justiça Europeu
44 - Direito de petição
45 - Liberdade de circulação e de permanência
46 - Protecção diplomática e consular
Título VI: Justiça
47 - Direito à acção e a um tribunal imparcial
48 - Presunção de inocência e direitos de defesa
49 - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas
50 - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito
Título VII: Disposições gerais
51 - Âmbito de aplicação
52 - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios
53 - Nível de protecção
54 - Proibição do abuso de direito
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1 -
Dignidade do ser humano
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Direito à vida
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Direito à integridade do ser humano
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Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes
5 -
Proibição da escravidão e do trabalho forçado
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7 -
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18 -
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19 -
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20 -
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22 -
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Equality, non-discrimination and racism
People with disabilities
03 December 2024
Marking international day of people with disabilities
On 3 December, the Secretariat of Governing Bodies to the UN Commission on Crime Prevention and Criminal Justice (CCPCJ) will host a virtual event to discuss how to fully implement Sustainable Development Goal 16 for people with disabilities.
FRA event
Support for human rights systems and defenders
03 December 2024
Webster University study visit to FRA
On 3 December, a group of students from Vienna’s Webster University will visit FRA.
External event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
02 December 2024
Presenting FRA’s Fundamental Rights Report 2024 in Italy
On 2 December in Rome, FRA will present the key findings and challenges identified in its Fundamental Rights Report 2024. The aim of the event is to raise awareness of fundamental rights issues in Italy.
Download report
External event
Security
28 November 2024
-
29 November 2024
EU innovation hub for internal security
FRA is a member of Europol’s EU innovation hub for internal security. It will join the annual event to speak at a panel discussion on the fundamental rights implications of explainable AI.
Download report
External event
27 November 2024
-
10 December 2024
FRA renews partnership with ‘this human world’ International Film Festival
This year, FRA has renewed its long-term partnership with the Vienna-based, international human rights film festival ‘this human world’ (THW). The festival will open on Wednesday 27 November and end on Human Rights Day, 10 December 2024.
External event
Support for human rights systems and defenders
21 November 2024
EU funds and fundamental rights compliance
FRA will present its report on EU Funds: Ensuring compliance with fundamental rights at a meeting of the Member States' expert group on the Common Provisions Regulation for EU Funds.
Download report
About the group
External event
Support for human rights systems and defenders
Inter-governmental human rights systems
21 November 2024
FRA Director joins anniversary of Council of Europe’s Human Rights Commissioner
FRA’s Director will take part in the 25th anniversary of the Council of Europe Commissioner for Human Rights. She will join a high-level panel debate discussing how to stand up for human rights in challenging times.
External event
Support for human rights systems and defenders
National human rights systems and bodies
20 November 2024
-
21 November 2024
The role of equality bodies in the green transition
From 20 to 21 November, an Equinet seminar on Climate Change and its Equality Implications will take place in Brussels. It aims to continue developing and enhancing the knowledge and understanding of Equality Bodies regarding climate change and its impact on equality.
External event
Support for human rights systems and defenders
Civil society
19 November 2024
-
21 November 2024
FRA joins first Eastern Partnership Civil Society Summit
FRA will take part in the 1st Eastern Partnership Civil Society Summit. It will take place from 19 to 21 November in Vienna.
External event
Support for human rights systems and defenders
18 November 2024
Stakeholder board meeting on key social science infrastructure services
FRA will take part in the next Infra4NextGen Stakeholders Board online meeting on 18 November. The project is funded by the EU’s Horizon Europe research and innovation programme.
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